Carta de Serviço ao cidadão

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 06/07/2021 10h45, última modificação 22/07/2021 09h04
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Pensando em auxiliar o cidadão em relação as recorrentes dúvidas sobre o correto encaminhamento das suas manifestações, criamos alguns tópicos que o ajudarão a resolver o assunto de maneira rápida:


  • O que compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha?

Receber, examinar e encaminhar aos órgãos operacionais da Câmara Municipal as manifestações na forma de reclamações, sugestões, críticas ou representações de pessoas físicas ou jurídicas a respeito de:

a) Funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal;

b) informações relativas aos setores da Câmara Municipal;

c) Violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais vinculados ao Poder Legislativo Estanciense;

d) Ilegalidade e abuso de poder relacionados ao Poder Legislativo Municipal;

ATENÇÃO: essa Casa Legislativa não tem competência para tratar questões que não sejam do âmbito da Câmara de Vereadores.


  • Para quem enviar a manifestação?

Antes de registrar a sua manifestação, reflita da seguinte maneira sobre qual órgão tem relação com a sua demanda:

— questione-se: “a minha demanda tem relação com o setor de obras? Meio ambiente? Segurança pública? Saúde? Leis Trabalhistas? ...”

ATENÇÃO: ao encontrar a resposta, encaminhe ao órgão competente por tomar as providências.

 

  • E se for uma manifestação relacionada aos serviços prestados pela Prefeitura?

As questões relacionadas aos serviços oferecidos pelo Poder Executivo de Estância Velha, devem ser protocoladas pelo interessado diretamente na Prefeitura, a qual analisará o teor e tomará as providências cabíveis.

 

  •  O fato ocorreu em outro município?

Encaminhe para o órgão competente do município em questão. Reflita sobre o teor e encaminhe para quem tem a competência para tomar as providências cabíveis, podendo ser a Prefeitura; o Poder Legislativo; o Ministério Público; Ministério do Trabalho; a Delegacia da sua região; outro órgão responsável pela conduta dos seus servidores ou que tenha competência para tratar a sua demanda.

 

  • Manifestações passíveis de arquivamento:

Quando há a falta de urbanidade e clareza; insuficiência de dados; duplicidade de manifestação; manifestação imprópria ou inadequada; perda de objeto; manifestação encaminhada com cópia para diversos órgãos apenas para conhecimento.

 ATENÇÃO: caso a manifestação não seja de competência dessa Casa Legislativa, será dado o seu arquivamento, por isso, certifique-se de encaminhar a demanda aos órgãos competentes.

 

  • Serviços oferecidos pela ouvioria dessa Casa Legislativa:

 

Acesso à Informação: encaminhar pedidos de acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pelo poder público, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Denúncia: comunicar a ocorrência de ato ilícito, a prática de irregularidade por agentes públicos ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes.

Elogio: demonstrar reconhecimento ou satisfação sobre o serviço público oferecido, ou o atendimento recebido.

Reclamação: demonstrar sua insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço.

Simplifique: encaminhar proposta de solução para simplificação da prestação de determinado serviço público (precário, obsoleto, burocrático ou ineficiente).

Solicitação: pedir a adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

Sugestão: registrar ideia ou proposta de melhoria de atendimento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública federal.


  • Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

Para o cidadão registrar qualquer manifestação identificada, é imprescindível realizar o cadastro no Fala.BR. Para isto, acesse inicialmente o Fala.BR - https://falabr.cgu.gov.br - e clique no botão Cadastrar (ou no menu Cadastre-se) na tela inicial do sistema. Os campos obrigatórios são NomeE-mailSenhaTipo de pessoa e País. Caso o manifestante tenha a intenção de registrar um pedido de acesso à informação o campo Documento também é obrigatório. Após preenchidas os dados, clique em Avançar. Será exibida uma tela informando que o cadastro foi realizado no sistema.


  • Principais etapas para processamento do serviço;

 Quando a manifestação é registrada, ela recebe um número de protocolo para que o demandante possa acompanhar a sua tramitação. Em seguida, o Ouvidor recebe a manifestação e encaminha aos cuidados da Mesa Diretora e do Presidente, para tomarem as providências cabíveis mediante o teor da demanda. Por fim, caso o autor esteja identificado, receberá a resposta dos Parlamentares pelo canal da ouvidoria.

 

  • Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

O prazo máximo de resposta é de 20 dias.

 

  •  Forma de prestação do serviço:

 O ouvidor somente anotará as reclamações e denúncias devidamente fundamentadas e oferecidas através de:

 I — exposição oral, perante o ouvidor, que a reduzirá a termo;
 
II — informação escrita protocolada no setor competente;
 
III — via postal ou eletrônica, ou ainda, informação escrita protocolada no setor competente;


  • Plataforma online da Ouvidoria dessa Casa Legislativa:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/Est%c3%a2nciaVelha/Manifestacao/RegistrarManifestacao

 

  • Localização:

 A ouvidoria fica localizada na Câmara de Vereadores de Estância Velha no endereço: Avenida Brasil, Nº 1144 - Estância Velha, RS - CEP: 93600-000

 

Saiba mais: