Função e definição

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 20/10/2015 13h20, última modificação 03/08/2021 09h46
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Funções e atribuições da Câmara de Vereadores de Estância Velha:


Conforme o disposto na Lei Orgânica, compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

I - votar:
a) o Plano Plurianual;
b) as Diretrizes Orçamentárias;
c) os Orçamentos Anuais;
d) as Metas Prioritárias;
e) o Plano de Auxílio e Subvenções.
II - legislar sobre tributos de competência municipal, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a
remissão de dívida;
III - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do município, bem como fixar e alterar
vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
IV - votar leis que disponham sobre a alienação e a aquisição de bens imóveis;
V - legislar sobre concessão de serviços públicos do Município;
VI - legislar sobre a concessão e permissão de uso de bens municipais;
VII - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a Legislação Federal e Estadual;
VIII - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
IX - deliberar sobre empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
X - transferir temporária ou definitivamente a sede dos órgãos municipais, quando o interesse público o
exigir;
XI - deliberar e legislar sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XII - autorizar e/ou ratificar convênios com entidades públicas, particulares, estatais e consórcios
intermunicipais;
XIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações;
XIV - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria, ou homenagem às pessoas que
reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município.


É da competência exclusiva da Câmara Municipal:


I - eleger a sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
II - elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
III - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento
dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens e também organizar os seus
serviços administrativos;
IV - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
V - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no município;
VI - autorizar convênio e contratos do interesse municipal;
VII - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do
Tribunal de Contas do Estado;
VIII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao
interesse público;
IX - a iniciativa de Lei que fixe os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
Municipais;
X - autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a se afastar do Município, por mais de quinze (15)
dias;XI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;
XII - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre matéria
de sua competência; XIII - mudar, temporária ou definitivamente a sua sede;
XIV - solicitar informações ao Executivo, sobre assuntos referentes a administração;
XV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos
em Lei;
XVI - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XVII - suspender por Decreto Legislativo, a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou
regulamento municipal, que haja sido pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei
Orgânica ou às Leis;
XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito;
XIX - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao
serviço público;
XX - deliberar, mediante resolução, sobre assuntos da sua economia interna e nos demais casos de sua
competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;
XXI - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, no prazo de trinta (30) dias
após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de trinta (30) dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou
rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
XXII - fixar o número de Vereadores em conformidade com a Legislação Federal.
§ 1º No caso de não ser fixado o número de Vereadores no prazo do inciso XXII, será mantida a
composição da Legislatura em curso.
§ 2º Os subsídios previstos pelo inciso IX deste artigo obedecerão ao estabelecido na Constituição Federal.

 

O processo Legislativo compreende a elaboração de:


   
I - Alteração da Lei Orgânica;
   
II - Leis complementares;
   
III - Leis Ordinárias;
   
IV - Decretos Legislativos;
   
V - Resoluções.

 

Qual é a definição do Poder Legislativo?

 

Os vereadores fazem parte do Poder Legislativo, discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade. Cada vereador é eleito de forma direta, pelo voto, tornando-se um representante da população. Por isso, deve propor projetos que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar do povo.

Na câmara municipal de Vereadores, os projetos, emendas e resoluções têm de passar por comissões, para serem votados no plenário. Mesmo após aprovados, projetos e emendas precisam ser submetidos à apreciação do prefeito, que pode vetá-los total ou parcialmente, ou aprová-los. Quando há aprovação, o projeto é publicado no diário oficial da cidade e vira lei.

 

O que compete ao Vereador?

 

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes. Caso o eleitor descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público.

 

Fiscalização

 

Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público. Também são os vereadores que julgam as contas públicas da cidade, o que acontece todo ano, com a ajuda do tribunal de contas municipal, que são órgãos que assessoram na fiscalização do próprio Poder Legislativo.

 

Requisitos

 

Para se candidatar a vereador, o cidadão precisa ter o domicílio eleitoral na cidade em que pretende concorrer até um ano antes da eleição, além de estar filiado a um partido político. Além disso, precisa ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja homem, ter certificado de reservista.

Cada câmara pode ter no mínimo nove e no máximo 55 vereadores. O total de vagas depende do tamanho da população de cada cidade. O salário dos vereadores segue a mesma lógica, ou seja, em cidades pequenas, de até 10 mil pessoas, os salários devem ser no máximo 20% do salário de um deputado estadual daquele estado. O percentual aumenta de acordo com o número de habitantes, até chegar a 75%, no caso das cidades com mais de 500 mil habitantes.

 

O que é a Mesa Diretora?

 

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a administração da Câmara de Vereadores, é realizada por uma Mesa Diretora a qual é eleita ao termino de cada Sessão Legislativa Ordinária, exceto a última da Legislatura, para a Sessão subsequente.

 

A Mesa será composta pelo:

 

  • Presidente:
  •  

Ao (a) Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:


   
I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;
   
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e administrativos da Câmara;
   
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   
IV - promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
   
V - fazer publicar os atos da mesa, bem como, as resoluções, os decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
   
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
   
VII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
   
VIII - solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
   
IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.


  • Vice Presidente:
  •  

Ao (a) Vice Presidente, Compete assumir a Presidência, na ausência do(a) Presidente.

 

  • 2º Vice Presidente:
  •  

Ao (a) 2º Vice Presidente, Compete assumir a Presidência, na ausência do (a) Presidente e do (a) Vice Presidente.


  • 1º Secretário(a):
  •  

Ao 1º Secretário(a) compete realizar as leituras das matérias em plenário, bem como as correspondências recebidas, entre outro.

 

  • 2º Secretário(a):
     
    Ao 2º secretário(a), compete assumir na ausência do 1º secretário(a)

 

A estrutura funcional da Câmara de Vereadores de Estância Velha é composta por:

 

  • 9 Vereadores eleitos pelo povo;
  • 01 Diretor da Câmara (Cargo em Comissão);
  • 01 Assessor de Gabinete da Presidência (Cargo em Comissão;opcional);
  • 01 Advogado (Efetivo);
  • 01 Tesoureira (Efetivo);
  • 01 Técnica em Contabilidade (Efetivo);
  • 02 Recepcionistas/Telefonistas (Efetivo)
  • 02 Agentes de Serviços (Efetivo);
  • 01 Assistente Legislativo (Efetivo);
  • 01 Assistente de Comunicação Social e Ouvidora (Efetivo);
  • 01 Técnico em Informática (Efetivo);

 

Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/vereador-conheca-o-papel-e-as-funcoes-desse-representante-politico