Atribuições

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 20/10/2015 13h19, última modificação 20/10/2015 13h19

Atribuições da Câmara de Estância Velha, segundo a Lei Orgânica Municipal:

 

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO


Seção VII - Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 31. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência
do Município, especialmente:
I - votar:
a) o Plano Plurianual;
b) as Diretrizes Orçamentárias;
c) os Orçamentos Anuais;
d) as Metas Prioritárias;
e) o Plano de Auxílio e Subvenções.
II - legislar sobre tributos de competência municipal, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a
remissão de dívida;
III - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do município, bem como fixar e alterar
vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
IV - votar leis que disponham sobre a alienação e a aquisição de bens imóveis;
V - legislar sobre concessão de serviços públicos do Município;
VI - legislar sobre a concessão e permissão de uso de bens municipais;
VII - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a Legislação Federal e Estadual;
VIII - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
IX - deliberar sobre empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
X - transferir temporária ou definitivamente a sede dos órgãos municipais, quando o interesse público o
exigir;
XI - deliberar e legislar sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XII - autorizar e/ou ratificar convênios com entidades públicas, particulares e estatais e consórcios
intermunicipais;
XIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações;
XIV - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que
reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município.
Art. 32. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - eleger a sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
II - elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
III - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento
dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens e também organizar os seus
serviços administrativos;
IV - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
V - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no município;
VI - autorizar convênio e contratos do interesse municipal;
VII - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do
Tribunal de Contas do Estado;
VIII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao
interesse público;
IX - a iniciativa de Lei que fixe os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
Municipais;
X - autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a se afastar do Município, por mais de quinze (15)
dias;XI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;
XII - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre matéria
de sua competência; XIII - mudar, temporária ou definitivamente a sua sede;
XIV - solicitar informações ao Executivo, sobre assuntos referentes a administração;
XV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos
em Lei;
XVI - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XVII - suspender por Decreto Legislativo, a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou
regulamento municipal, que haja sido pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei
Orgânica ou às Leis;
XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito;
XIX - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao
serviço público;
XX - deliberar, mediante resolução, sobre assuntos da sua economia interna e nos demais casos de sua
competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;
XXI - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, no prazo de trinta (30) dias
após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de trinta (30) dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou
rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
XXII - fixar o número de Vereadores em conformidade com a Legislação Federal.
§ 1º No caso de não ser fixado o número de Vereadores no prazo do inciso XXII, será mantida a
composição da Legislatura em curso.
§ 2º Os subsídios previstos pelo inciso IX deste artigo obedecerão ao estabelecido na Constituição Federal.