Função e Definição

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 20/10/2015 13h25, última modificação 04/01/2018 13h14

 

 

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a administração da Câmara de Vereadores, é realizada por uma Mesa Diretora a qual é eleita ao termino de cada Sessão Legislativa Ordinária, exceto a última da Legislatura,  para a Sessão subsequente.

    A Mesa será composta pelo:

 

  • Presidente;
Ao (a)  Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
   I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e administrativos da Câmara;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
   V - fazer publicar os atos da mesa, bem como, as resoluções, os decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
   VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
   VII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
   VIII - solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
   IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

  • Vice Presidente;
Ao (a) Vice Presidente, Compete assumir a Presidência, na ausência do(a) Presidente.
  • 2º Vice Presidente;
Ao (a)  2º Vice Presidente, Compete assumir a Presidência, na ausência do (a) Presidente e do (a) Vice Presidente.

  • 1º Secretário(a) 
Ao 1º Secretário(a) compete realizar as leituras das matérias em plenário, bem como as correspondências recebidas, entre outro.
  • 2º Secretário(a).
Ao 2º secretário(a), compete assumir na ausência do 1º secretário(a)

 

Quanto a estrutura funcional da Câmara de Vereadores de Estância Velha, é composta por:

  • 9 (Nove) Vereadores eleito pelo povo;
  • 01 ( um) Diretor da Câmara; (Cargo em Comissão);
  • 01 (um) Coordenador Administrativo (Cargo em Comissão);
  • 01 (um) Coordenador de Plenário (Cargo em Comissão);
  • 01 (um) Assessor de Gabinete da Presidência (Cargo em Comissão);
  • 01 (um) Advogado (Efetivo);
  • 01 (uma) Tesoureira (Efetivo);
  • 01 (uma) Tecnica em Contabilidade (Efetivo);
  • 02 (duas) Recepcionistas/Telefonistas (efetivo)
  • 02 (duas) Agentes de Serviços (Efetivo).