Acompanhe as matérias legislativas que estão sendo tratadas pelas Comissões dessa Casa Legislativa

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 15/07/2019 10h55, última modificação 15/07/2019 14h24
A finalidade das Comissões é verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei em tramitação nessa Casa Legislativa.

Acompanhe as matérias legislativas que estão sendo tratadas na tarde dessa segunda-feira, 15, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei em tramitação nessa Casa Legislativa.

Projetos em análise da CCJ:

(Clique aqui e conheça os integrantes da CCJ)


- Projeto de Lei 56/2019 do Poder Executivo:

Visa aumentar a faixa etária contemplada com a isenção tarifária de transporte público, de 60 para 65 anos de idade.

 

- Projeto de Lei 57 do Poder Executivo:

Visa conceder isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ao serviço público de transporte coletivo por ônibus, com propósito dessa isenção é contemplar esse serviço com a benesse fiscal a fim de reduzir, ou conter aumento de tarifa do serviço de transporte coletivo realizado por ônibus.

 

- Projeto de Lei 58/2019 do Poder Executivo:

Propõe alterações necessárias à legislação vigente a fim de modificar a periodicidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria das atividades de ambulante, visando torná-la anual, sem abrir margem para que seja cobrada em valor inferior, proporcional a período menor de tempo (quinzenal).

 

-Projeto de Lei 59/2019 do Poder Executivo:

O objetivo do presente projeto é criar diretrizes para o compartilhamento de atividades visando a pavimentação de vias, principalmente para fomentar a comunhão de esforços entre Poder Público e a iniciativa privada, como solução para o desenvolvimento urbano.

 

- Projeto de lei 60/2019 do Poder Executivo:

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Gaúcha Estanciense – AGE, viabilizando a realização do rodeio artístico.

 

- Projeto de Lei 61/2019 do Legislativo Municipal de autoria do Vereador Diego Francisco:

Institui, no município de Estância Velha, o Dia Municipal da Fibromialgia e garante a utilização de filas preferenciais e de vagas de estacionamento preferenciais.

 

Projetos em análise da CEPF:

(Clique aqui e conheça os integrantes da CEPF)

 

- Projeto de Lei 44/2019 do Poder Executivo : Vereador Diego Francisco pediu vista na Sessão Ordinária do dia 09/07/2019.

 

Altera o quadro V e o mapa de zoneamento e sistema viário da Lei Municipal nº 1.821, de 15 de outubro de 2012, para alterar o gabarito das vias que especifica e dá outras providências

 

- Emenda 08/2019 do Vereador Lotário Seevald ao PL 44/2019:

 O Projeto de emenda tem por objetivo melhor adequá-lo as necessidades do Município de Estância Velha e, assim, torná-lo mais eficaz.

 

Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

 https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

 Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.

 

 

 

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