Acompanhe as matérias legislativas que estão sendo tratadas pelas Comissões dessa Casa Legislativa

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 06/08/2019 10h55, última modificação 06/08/2019 10h55

Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que foram tratadas na tarde dessa segunda-feira, 05, pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei em tramitação nessa Casa Legislativa.

Projetos novos na CCJ: 

 

- Projeto de Lei 63 do Suplente Mauro Petry:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ter ensino médio completo para concorrer e tomar posse no cargo de vereador, no município de Estância Velha.

Tramitação: Projeto de Lei considerado antijurídico pelo Assessor Jurídico dessa Casa Legislativa, com a justificativa de que não é competência da Câmara de Vereadores legislar sobre esse assunto, sendo de competência da União.

Projetos em análise da CEPF:  


-Projeto de Lei 62/2019 do Poder Executivo:
Visa criar o Fundo Municipal de Segurança Pública com a justificativa da necessidade da implantação de um Fundo específico destinado à Segurança Pública, viabilizando assim a obtenção de recursos estaduais e federais inerentes à área, e, também, destinações do Poder Judiciário, oriundas dos diversos secionamentos impostos a infratores legais, além de recursos oriundos do Setor Privado, tanto advindos de doações diretas, como provenientes de campanhas realizadas junto à população.

Tramitação: Aguardando a visita da Secretária de Administração e Segurança Pública, Áurea Bauer, que está agendada para o dia 12/08.

- Projeto de lei 64 do Poder Executivo:

Altera Dispositivos na Lei Municipal nº 1838, de 17 de dezembro de 2012, que “Altera e Consolida Legislação que Instituiu o Programa de Qualificação dos Servidores Municipais de Estância Velha, que visa beneficiar servidores interessados em dar continuidade aos estudos. Os Servidores que poderão ser beneficiados com o presente programa, devem possuir estabilidade no serviço público e, após adquirirem a habilitação pretendida, deverão permanecer no exercício da função pública, pelo mesmo período em que forem beneficiados com o programa, através da firmatura de Termo de Compromisso.

Tramitação: Aguardando informações e relação de gastos.

- Projeto de lei 65 do Poder Executivo:

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.301/2017, que visa detalhar as atribuições, funções e tarefas, gerais e específicas dos professores municipais.

Tramitação: aguardando informações.

- Projeto de lei 66 do Poder Executivo:

Altera o anexo i, da Lei nº 1.657, de 17 de janeiro de 2011, que "aprova o calendário de eventos culturais e turísticos do município, acrescentando a semana do bem-estar dos animais.

Tramitação: Essa lei já foi instituída pelo Vereador Diego Francisco em 2017, sendo então remetido uma cópia da mesma ao Poder Executivo e aguardando resposta sobre essa nova proposta de lei.

 

Votação em Plenário:

 

- Projeto de lei 60/2019 do Poder Executivo:

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Gaúcha Estanciense – AGE, viabilizando a realização do rodeio artístico.

Tramitação: Recebeu prestação de contas, que foi analisada pela comissão e o Projeto de Lei recebeu parecer favorável para ir para votação em Plenário no dia 06/08.

- Parecer de Contas do Poder Executivo referente ao ano de 2017.

 Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.


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