Acompanhe as matérias legislativas que foram tratadas pelas Comissões dessa Casa Legislativa

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 26/04/2021 15h48, última modificação 26/04/2021 15h48
As Sessões Ordinárias serão abertas ao público até o limite de 25% da capacidade do Plenário. Os lugares serão disponibilizados por meio de fichas enumeradas e deverão ser retiradas no protocolo dessa Casa Legislativa
- Projeto de Lei n.º 027/2021 do Executivo Municipal, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador. Esta regulamentação visa promover a devida adequação conforme previsão em legislação federal, com a finalidade de implementar maior agilidade no processo de instalação e abertura de novos empreendimentos na cidade, a partir da Lei de Liberdade Econômica. A proposta objetiva prover mecanismos e ferramentas que possibilitem a abertura de atividades econômicas com maior brevidade e celeridade, servindo como instrumento para possibilitar melhores condições aos empreendedores de executarem a gestão de seus negócios. TRAMITAÇÃO: permanece em análise na Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF).

- Projeto de Lei n.º 028/2021 do Executivo Municipal, que “ALTERA O ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27.12.2002, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGA A DECLARAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES (DAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei que visa subtrair uma obrigação acessória ainda prevista em nossa legislação, a Declaração Anual de Informações (DAI), porém, que se tornou obsoleta, a partir da implementação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. Trata-se de declaração que era exigida dos contribuintes para que o Fisco Municipal mantivesse o controle das notas fiscais impressas utilizadas por eles, bem como para o cruzamento de informações com a finalidade de verificar a correção dos pagamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Tais circunstâncias, a partir da automatização dos sistemas tornou-se desnecessária, eliminando a necessidade de exigir dos contribuintes a regra, eis que o controle agora é exercido mensalmente no cruzamento eletrônico entre as notas emitidas e os documentos de arrecadação. A eliminação de um instrumento burocrático e desnecessário torna-se um incentivo ao estabelecimento de empresas no Município, já que grande parte dos demais Municípios não a exigem, além de diminuir custos das empresas já estabelecidas na cidade. TRAMITAÇÃO: encaminhada para votação em Plenário na Sessão Ordinária de amanhã, 27.
- Emenda Modificativa e Supressiva n.º 03/2021 ao Projeto de Lei 026/2021 que dispõe sobre a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Estância Velha. De acordo com a Emenda proposta, serão considerados equipamentos públicos: as praças, equipamentos esportivos, mobiliário urbano, dentre outras instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos e uso comunitário, exceto monumentos, fachadas cegas de prédios públicos e pórticos. Lembrando que o Projeto de Lei dispõe que a adoção, em qualquer de suas modalidades, poderá ser realizada por meio de execução direta das medidas de conservação, manutenção e melhorias por parte do adotante ou de prepostos por ele indicados ou por meio da doação regular de recursos ao erário, com destinação específica para fundo público sob administração do órgão ou da entidade responsável pela gestão do equipamento ou verde complementar. Em contrapartida, será permitida a instalação de elementos identificadores do adotante no local adotado ou no seu entorno. Caso a Emenda seja aprovada, os monumentos, fachadas cegas de prédios públicos e pórticos não poderão ser adotados. TRAMITAÇÃO: encaminhada para votação em Plenário na Sessão Ordinária de amanhã, 27.
Ainda durante a reunião, os Vereadores analisaram os gastos públicos com a verba destinada ao Covid-19.
ATENÇÃO: SESSÃO ABERTA AO PÚBLICO
Informamos que as Sessões Ordinárias serão abertas ao público até o limite de 25% da capacidade do Plenário. Os lugares serão disponibilizados por meio de fichas enumeradas e deverão ser retiradas nos seguintes dias e horários no protocolo dessa Casa Legislativa:
Segunda-feira: das 8h às 18h
Terça-feira: das 8h às 18h
Quarta-feira: das 8h às 18h
Quinta-feira: das 8h às 18h
Sexta-feira: das 8h às 13h