Acompanhe as matérias legislativas que foram tratadas pelas Comissões dessa Casa Legislativa

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 03/05/2021 14h49, última modificação 03/05/2021 14h49
Informamos que as Sessões Ordinárias serão abertas ao público até o limite de 25% da capacidade do Plenário. Os lugares serão disponibilizados através de fichas enumeradas e deverão ser retiradas no protocolo dessa Casa Legislativa

ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS QUE FORAM ANALISADOS PELAS COMISSÕES PARLAMENTARES NA TARDE DESSA SEGUNDA-FEIRA, 03:

 

- Projeto de Lei n.º 030/2021 do Executivo Municipal, que dispõe sobre os veículos oficiais da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, revoga A Lei Municipal n.º 300, de 31 de agosto de 1998. A matéria legislativa visa evitar que os veículos do patrimônio municipal sejam utilizados para fins particulares pelos agentes públicos, de economizar para o Erário Público e garantir maior eficiência e transparência. Também objetiva possibilitar a utilização dos veículos oficiais em todos os deslocamentos no território nacional, sempre que necessário à satisfação do interesse público municipal. TRAMITAÇÃO: permanece em análise pela Comissão de Constitução e Justiça.

 

- Projeto de Lei n.º 031/2021 do Executivo Municipal, que altera o art. 5.º e revoga o § único do art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.169/2006, de 06.11.2006. O novo texto proposto estabelece que a Corregedoria da Guarda Municipal será dirigida por um Corregedor nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores efetivos e estáveis titulares do cargo de Guarda Municipal de Trânsito e Segurança. Já a revogação, permite que o Corregedor da Guarda Municipal, passe a atuar fora das atividades administrativas. TRAMITAÇÃO: permanece em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

 

- Emenda Modificativa e Supressiva n.º 04/2021 ao Projeto de Lei 023/2021, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb), de que trata a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Conforme a proposta da Emenda, os servidores ocupantes de cargos em comissão ficarão impedidos de integrar o Conselho do Fundeb. Autoria da Emenda: Vereador Lucas Argentino. TRAMITAÇÃO: encaminhada para votação em Plenário na Sessão Ordinária de amanhã, 04.

 

- Projeto de Lei n.º 027/2021 do Executivo Municipal, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador. Esta regulamentação visa promover a devida adequação conforme previsão em legislação federal, com a finalidade de implementar maior agilidade no processo de instalação e abertura de novos empreendimentos na cidade, a partir da Lei de Liberdade Econômica. A proposta objetiva prover mecanismos e ferramentas que possibilitem a abertura de atividades econômicas com maior brevidade e celeridade, servindo como instrumento para possibilitar melhores condições aos empreendedores de executarem a gestão de seus negócios. TRAMITAÇÃO: encaminhada para votação em Plenário na Sessão Ordinária de amanhã, 04.

 

ATENÇÃO: SESSÃO ABERTA AO PÚBLICO

 

Informamos que as Sessões Ordinárias serão abertas ao público até o limite de 25% da capacidade do Plenário. Os lugares serão disponibilizados através de fichas enumeradas e deverão ser retiradas nos seguintes dias e horários no protocolo dessa Casa Legislativa:

 

Segunda-feira: das 8h às 18h

Terça-feira: das 8h às 18h

Quarta-feira: das 8h às 18h

Quinta-feira: das 8h às 18h

Sexta-feira: das 8h às 13h

 

As Sessões Ordinárias serão transmitidas a partir das 18h pelo Facebook.