Acompanhe as matérias legislativas que foram tratadas pelas Comissões dessa Casa Legislativa

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 21/09/2020 16h16, última modificação 21/09/2020 16h16
Pelo link abaixo você pode acompanhar os Projetos de Lei na íntegra e acompanhar a sua tramitação:https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que foram tratadas na tarde dessa segunda-feira, 21, pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF):

PLC 001 2020 do Executivo Municipal “Altera a Lei Complementar nº 003/1995, de 07 de agosto de 1995, e a Lei Complementar nº 050/2007, de 09 de agosto de 2007”.Tramitação: recebeu parecer contrário da CCJ, arquivado por ilegalidade.

Projeto de Lei nº 040/2020 que cria o "Prêmio Professor - Mestre Cidadão" aos Trabalhadores em Educação do Município de Estância Velha e dá outras providências.Tramitação: encaminhado para votação em Plenário na Sessão Ordinária de amanhã, 22.

Projeto de Lei nº 041/2020, que “Acrescenta Parágrafo único ao Art. 6º da Lei Municipal Nº 1.736, de 28.11.2011, e dá outras providências”.Tal projeto de Lei excetua aos lotes instalados ao Parque Industrial e Tecnólogico José Portella Nunes - EVETEC da relação entre a testada e a profundidade constante a Lei Municipal nº 743, de 27.01.1983. EM REGIME DE URGÊNCIA Tramitação: encaminhado para votação em Plenário na Sessão Ordinária de amanhã, 22.

Projeto de Lei nº 042/2020, que “Dispõe sobre a Redução da Reserva de Faixa não Edificável ao Longo das Faixa de Domínio Público de Rodovias e dá outras providências”. EM REGIME DE URGÊNCIA.Tramitação: permanece na CCJ, aguarda informações.

Projeto de Lei nº 044/2020, que “Altera dispositivos da Leis Municipais nº 878, de 29 de dezembro de 2003 e nº1.494, de 02 de outubro de 2009, e dá outras providências. A justificativa é para adequação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS pelas disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como de acordo às disposições contidas na Portaria do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Portaria nº 1.348, de 03 de Dezembro de 2019.Tramitação: permanece na CEPF para procedimentos legislativos.

Projeto de Lei nº 045/2020, que “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$955.000,00 e dá Outras Providências”.Tramitação: encaminhado para votação em Plenário na Sessão Ordinária de amanhã, 22.

- Projeto de Lei nº 035/2020, que revoga a Lei Municipal nº 2.325, de 29 de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos no pagamento do valor devido pelos adquirentes dos lotes que integram o Estância Velha Parque Industrial e Tecnológico Engenheiro José Portella Nunes - EVETEC e dá outras providências.

Tramitação: aguarda informações.

- Projeto de Lei nº 038/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, porções de terras de propriedade de Mauro Adriano Muller e outros, e dá outras providências.

Tramitação: encaminhado para votação em Plenário na Sessão Ordinária de amanhã, 22.

Pelo link abaixo você pode acompanhar os Projetos de Lei na íntegra e acompanhar a sua tramitação:https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

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