Aprovado Projeto que prevê a cobrança da ocupação do solo

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 11/10/2017 12h36, última modificação 11/10/2017 12h36

Foi aprovado por unanimidade, na Sessão Ordinária da última terça – feira, 10, o PL 114/2017, de autoria do Vereador Lotário Seevald (Saci), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fixar e Cobrar Preço Público pela Ocupação do Espaço de Solo em Áreas Públicas Municipais pelo Sistema de Posteamento de Rede de Energia Elétrica e de Iluminação Pública, de Propriedade da Concessionária de Energia Elétrica que os Utiliza”. A matéria agora segue para sanção ou veto do Executivo.

Segundo o texto, apesar da concessão dos serviços públicos ser de atribuição federal ou estadual, caso se trate de serviço concedido pelos Estados ou pela União, nos termos do que dispõe o artigo 21, incisos XI e XII da Constituição Federal, é certo que no caso da utilização de bens públicos, cabe aos municípios, nos termos do que dispõe os artigos 30 e 182 da Constituição Federal, dispor sobre cumprimento de regras municipais a serem observadas pelas empresas concessionárias, até mesmo em relação à contraprestação remuneratória, pois, além dos serviços públicos essenciais exercidos pelos postes na distribuição de energia elétrica, a estas são agregadas outras atividades grandemente rentáveis, como a utilização por emissoras de TV a cabo, empresas telefônicas e outras, que pagam pela utilização dos postes e, desta forma, dentro de sua competência estabelecida nos artigos constitucionais acima citados, cabe aos Municípios definir a hipótese de cobrança ou não do uso do espaço público pelos postes.

Além disso, o entendimento das empresas concessionárias de que tal valor será repassado ao consumidor não se justifica, uma vez que os valores das tarifas são definidos pela ANEEL levando em conta vários fatores, bem como, no computo do valor da energia elétrica atual não sejam levados em consideração os altos valores recebidos pelas concessionárias com serviços de alugueis de postes.

Cidades como São Paulo e Porto Alegre realizam a cobrança há mais de dez anos. 

Por fim, o projeto de lei prevê, ainda, sua regulamentação pelo Poder Executivo, que poderá efetuar estudos com relação ao valor a ser fixado e sua forma de cobrança.

A próxima Sessão Ordinária ocorre na terça – feira, 17, às 19 horas no Plenário da Câmara Municipal. 

Texto: Anderson Weiler/CMEV

Foto: Anderson Weiler/ Arquivo CMEV

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis. Os comentários são moderados