Câmara Realiza Audiência Pública em Segurança Pública no Município

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 22/03/2018 18h30, última modificação 23/03/2018 11h13

            Ocorreu na noite de quarta-feira, 21, a Audiência Pública em Segurança de Estância Velha, com o Plenário da Câmara lotado de Servidores da área de Segurança e da Comunidade. Compondo a mesa, a Secretária de Segurança Pública Aurea Bauer, o Presidente do Consepro, Daniel Arnhold, o representante da Guarda Municipal, Alex Ullmann, o Delegado de Estância Velha Luiz Fernando Nunes, o Capitão da brigada Militar Fabio Lima da Silveira, o Tenente Ozeias Francisco Vieira, o Promotor de Justiça Bruno Amorim Carpes, o Inspetor Luz de Novo Hamburgo e o Presidente desta Casa, Valdeci de Vargas. Os componentes da mesa tiveram um período para fazerem suas explanações.

  • A Secretaria Aurea, em sua palavra, afirma que "Segurança é um dever do Estado e um Compromisso de todos", e que "também é um compromisso do município, assim como de cada família que tem o dever zelar pela educação de seus filhos evitando os desvios de conduta que levam a criminalidade", a Secretária citou ainda a composição do Departamento de segurança Pública do município e que o Executivo está em busca de recursos e parcerias para implementar melhorias na Segurança de Estância Velha. O
  • Presidente do CONSEPRO, Daniel, Explanou sobre o que é o CONSEPRO e que este, tem por objetivo agilizar os serviços prestados pelo órgãos de Segurança, por se tratar de uma entidade local com estrutura enxuta e processos menos demorados, segundo Daniel, o CONSEPRO tem hoje um gasto mensal de R$7.080,00 por mês, não incluindo consertos de viaturas e manutenção dos prédios, e que é de suma importância, o repasse na totalidade os valores prometidos pelo Município que é de R$ 120 mil reais. Sugeriu ainda que a população e os empresários se comprometam com esta causa e façam doações para o Conselho.
  • Representando a Guarda Municipal (GM) Alex Ullmann afirmou que "Segurança Pública não e uma exclusividade das agências de Segurança, que este é um problema que atinge a toda a sociedade", salientou que "quando falha a Religiosidade, a família e a educação, este problema chega na Segurança pública, e que esta não tem sido o suficiente para resolver estes problemas", por isso a importância da participação de toda a sociedade, Alex enfatizou ainda que o Conselho comunitário (Consepro) não pode depender somente do dinheiro público, que e preciso ir em busca de outros recurso e de apoio e participação da Comunidade, falou ainda das dificuldades vivida pela GM, que hoje conta com um efetivo de 30 guardas, do sucateamento dos veículos e falta de estruturas, e que a GM também precisa de ajuda externa e não somente do município.
  • O Tenente Germiniani, falou sobre o fato de Estância Velha ser o município no Rio Grande do Sul com mais ocorrências de primeiros socorros, e sobre os inúmeros acidentes que acontecem na Av. Brasil, e que o Corpo de Bombeiros está à disposição da comunidade, aberto a qualquer cidadão que queira conhecer o quartel, e que os Bombeiros querem participar mais efetivamente da Segurança Pública, que esta é prioridade no município.
  • O Inspetor Luz do município de Novo Hamburgo, falou sobre o sistema judiciário brasileiro, que possuem leis que ao invés de ajudar a população de bem, só favorece ao bandido, já que estes comentem seus crimes, certo da impunidade, pois poucos são os que ficam presos hoje, segundo ele, “Há uma inversão de valores hoje no Brasil, onde a população tem que ficar enclausurada, enquanto o vagabundo está a solta por ai, planejando e executando seu crimes, e só com a alteração das leis esta situação mudará”.
  • O Delegado Luiz Fernando, explanou sobre o fato do Estado não dá conta de resolver o problema da criminalidade, e que o sistema prisional não tem comportado a demanda e que por causa disso, tem sido adiada operações de prisões por falta de vagas no sistema prisional, e quando estas acorrem, os brigadianos tem que ficar fazendo a custódio destes presos, tirando os militares do policiamento ostensivo, com isso, o judiciário acaba soltando os criminosos. Trouxe ainda, alguns números da violência no estado e no município e que esta, vem aumentando ano após ano.
  • Segundo o Capitão Fábio, o efetivo da BM em Estância Velha hoje, é de 22 homens, que a (BM) de Estância, não tem condições de fazer o Policiamento Preventivo, que estão fazendo apenas o Policiamento Repressivo, justamente por falta de efetivo, mas que mesmo assim, tem tentado fazer o possível para atender as necessidades da comunidade em parceria com a (GM).
  • Representando os Órgãos de Segurança Pública, o Tenente Ozéias F. Vieira, Falou sobre as a visão da sociedade quanto aos policiais, que estes precisam ser vistos como heróis e não como bandidos pela comunidade, trouxe ainda alguns representantes das cidades de Dois Irmãos, Ivoti e Nova Hartz  para falarem um pouco sobre os programas realizados por elas para que os brigadianos tenham interesses em permanecer trabalhando nelas, todos foram unanimes em dizer que estas cidades possuem um auxílio moradia e ou permanência oferecido pelo município aos brigadianos que ali trabalham, e que isso motiva no momento da escolha por parte dos formandos na BM em optar pelo local onde irão trabalhar.
  • O Promotor Bruno Amorin, disse que vê hoje na sociedade, “muitos mitos e muitos mantras falsos em relação a Segurança Pública”, segundo o Promotor, a crise atual de Segurança Pública no Brasil, é resultado de escolhas feitas, no mínimo há 30 anos, e que estamos sofrendo hoje as consequências de ideias erradas. A partir do momento que o Brasil decidiu adotar o sistema progressivo de pena, foi que as coisas começaram a dar errado, “Estamos querendo curar uma doença com o mesmo remédio que tem dado errado há 30 anos,” "Soltar mais porque a prisão não adianta". Ainda segundo o promotor, o que temos hoje, é uma porta giratória de criminosos, que 20% dos criminosos cometem 80% dos crimes, são reincidentes, citou ainda, que em 2001 a última vez que uma pesquisa do tipo foi feita, o tempo médio de um homicida preso, era de penas um ano, e que hoje está ainda menor. Que é preciso entender que “a exigência da prisão é um dever civilizatório, não há civilização humana onde não se adota a prisão como último freio, a quem decide exaltar a sua egolatria e atingir o bem jurídico alheio” e salientou que “o crime é uma escolha racional, que ninguém é impelido ao crime em circunstâncias alheias”.
  • Finalizando as explanações, o Presidente do Legislativo Valdeci de Vargas, apresentou um anteprojeto proposto por ele ao executivo, onde dispõe sobre normas de doação de equipamentos à Segurança Pública, O projeto de lei possui o escopo de isentar em 30% o pagamento de ISS (imposto sobre serviços) a empresa que doar equipamentos que possam ser utilizados nas atividades de Segurança Pública. O Anteprojeto está em tramitação e sendo aprovado será enviado ao Executivo, para que este elabore um Projeto de Lei para apreciação do Legislativo.

Na participação da comunidade na Audiência, houve inúmeras sugestões de doações por parte da comunidade e dos empresário para o CONSEPRO, para que este tenha condições de custear todas as despesas inerentes à manutenção da Segurança Pública em Estância Velha e não fique apenas na dependência do poder público para obter recursos financeiros.

 

 

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