Comissão analisa Projeto de Lei do Poder Executivo que estima a Receita e Fixa a despesa do município de Estância Velha para o Exercício de 2020

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 11/11/2019 10h56, última modificação 11/11/2019 10h56
Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que serão tratadas na tarde dessa segunda-feira, 11, pelas Comissões Parlamentares.

Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que serão tratadas na tarde dessa segunda-feira, 11, pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei antes de encaminhá-los para votação em Plenário.

 

Projetos novos na CCJ:

 

- Projeto de Lei nº 086/2019 do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2.441/2019, de 29.08.2019, ou seja, alteração da denominação Corpo de Bombeiros da Brigada Militar para Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de evitar eventuais problemas para o recebimento de auxílios federais e/ou estaduais, voltados para a Segurança Pública local, através do Fundo Municipal De Segurança Pública.

 

- Projeto de Lei nº 087/2019 do Poder Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro ao CONSEPRO para a aquisição de viatura objetivando dotar o efetivo da Polícia Civil de meio mais adequado de movimentação, para o atendimento dos cotidianos problemas que ocorrem na cidade, especialmente na área Ambiental, no que refere a maus tratos à animais, e, dispondo o Fundo Municipal Do Meio Ambiente de possibilidade de contribuir para tanto, com a importância de R$31.364,00.

 

 

Projetos em análise da CEPF: 

  

- Projeto de Lei 81/2019 do Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a despesa do município de Estância Velha para o Exercício de 2020 e dá outras providências.

 

 

Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.


Fonte do Design: https://www.canva.com/design/DADhzTtwUho/oXaaGFOZu5p_fduOL9JXmA/edit

 

 

 

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