Comissão de Constituição e Justiça analisa novos Projetos do Poder Executivo e recebe Sra. Eunice Schumann, Assessora Jurídica do Poder Executivo

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 03/12/2019 16h20, última modificação 03/12/2019 17h02
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu a Sra. Eunice Schumann, Assessora Jurídica do Poder Executivo, para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar que visa criar gratificação e adicional para os titulares do cargo público municipal efetivo de “Médico”.
Na tarde dessa segunda-feira, 02, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu a Sra. Eunice Schumann, Assessora Jurídica do Poder Executivo, para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar que visa criar gratificação e adicional para os titulares do cargo público municipal efetivo de “Médico”. Após análise da proposta, a Comissão de Constituição e Justiça composta pelos Vereadores Euclides Tisian-Presidente, Diego Francisco- Relator e Marcia Ribeiro- Secretária, declarou que esse Projeto de Lei é inconstitucional e que o mesmo será arquivado. Em contrapartida, foi encaminhado para votação em Plenário o Projeto de Lei do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de política municipal de atendimento aos direitos da juventude, criação do Conselho Municipal de Políticas e Ações para a Juventude – CONJUVE - e criação do fundo municipal da juventude - FMJ dá outras providências.

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