Comissão de Constituição e Justiça recebeu a Secretária de Saúde, Sra. Lenir Gossler Reichert

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 11/02/2020 09h43, última modificação 11/02/2020 09h43
Comissão de Constituição e Justiça recebeu a Secretária de Saúde, Sra. Lenir Gossler Reichert para explanar sobre a aplicabilidade de algumas Leis Municipais que visam auxiliar a rede de saúde do município

Na tarde dessa segunda-feira, 10, a Comissão de Constituição e Justiça recebeu a Secretária de Saúde, Sra. Lenir Gossler Reichert para explanar sobre a aplicabilidade de algumas Leis Municipais que visam auxiliar a rede de saúde do município. Entre as referidas leis, uma dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo estruturar a rede de atenção primária de saúde do município, dar publicidade da sua organização e funcionamento, implantar o princípio do acolhimento. Outra Lei Municipal em questão dispõe sobre a publicação de material informativo sobre os serviços de saúde prestados pela rede municipal, denominado guia da saúde. E por fim, os Vereadores dialogaram com a Secretária de de Saúde sobre a Lei Municipal que dispõe sobre a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Estância Velha ou com este conveniados. De acordo com Lenir Gossler, a execução das Leis Municipais já estão sendo analisadas.

 

Ainda durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, os Vereadores arquivaram o Projeto de Lei 01/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa Johann Alimentos LTDA o incentivo que está previsto na Lei Municipal nº 2.253/2017. No caso de empresas já instaladas no Município, que pretendam ampliar as respectivas atividades, gerando novos postos de trabalho, somente terão acesso aos benefícios de que trata esta Lei aquelas que comprovem estar sediadas há mais de 24 (vinte e quatro) meses em Estância Velha e que tenham em seu quadro de funcionários, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos respectivos empregados residindo em Estância Velha/RS, o que não é o caso da empresa em questão.

 

Logo após foi realizada a primeira reunião da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizartória, que analisou o Projeto de Lei 02/2020 do Vereador Carlos Bonne que dá à Via de Acesso a Cooperativa Cooperlaga, entre as quadras A0 e A1, no Bairro Campo Grande, o nome de Rua das Goiabeiras. Somente o Projeto de Lei do Vereador Carlos Bonne foi encaminhado para votação em Plenário na Sessão Ordinária de hoje, 11.

 

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