Comissão Discute alterações no Regimento Interno do legislativo.

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 29/08/2018 09h47, última modificação 29/08/2018 09h47

A Comissão formada para analisar as alterações do Regimento Interno desta casa reuniu-se pela primeira vez na tarde de ontem, 28. O atual Regimento Interno, encontra-se desatualizado e com necessidades de ajustes em seus artigos e incisos, nas próximas semanas esta comissão estará discutindo e propondo todas as alterações necessárias para que este regramento esteja de acordo com a lei orgânica do município e com as necessidades desta casa legislativa.

O Regimento Interno constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras do parlamento municipal, as funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo municipal, conforme preceitos constitucionais. Nestes termos, os vereadores podem apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, pedidos de providencias, de indicação, de informação entre outras atribuições. Já as funções fiscalizadoras destinam-se à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo e as medidas administrativas destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias entre outros, por isso a importância de mantê-lo atualizado e dentro das normas legais.

Logo o novo Regimento Interno, será disponibilizado em nosso site.

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