Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória analisa novo Projeto de Lei do Poder Executivo

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 22/10/2019 16h32, última modificação 22/10/2019 16h32
Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF) recebeu a Secretária da Fazenda, Vanessa Eltz e o Responsável pela contabilidade do Poder Executivo, Gabriel da Silva Martins para analisarem novo Projeto de Lei do Poder Executivo.

Na tarde dessa segunda-feira, 21 a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF) recebeu a Secretária da Fazenda, Vanessa Eltz e o Responsável pela contabilidade do Poder Executivo, Gabriel da Silva Martins para analisarem novo Projeto de Lei do Poder Executivo. Atualmente, a Municipalidade deve quitar, em até 60 dias, as condenações judiciais de até 30 salários mínimos e esse nova Matéria Legislativa visa alterar o valor para o teto do INSS, sendo pago por meio de precatório no prazo estipulado de um ano e meio a dois anos, com a justificativa de que se considera a impossibilidade de previsão da quantidade de demandas que serão promovidas contra o Município a cada ano.

O Projeto de Lei recebeu o parecer favorável das Comissões e foi encaminhado para votação em Plenário, que ocorrerá na noite dessa terça-feira, a partir das 19:00 horas, com transmissão ao vivo pelo Facebook.

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