Comissões analisam cinco Projetos de Lei e uma Emenda

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 09/12/2019 12h56, última modificação 09/12/2019 12h56
Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.

Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que serão tratadas na tarde dessa segunda-feira, 09, pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei antes de encaminhá-los para votação em Plenário.

 

Projetos novos na CCJ:

 

- Projeto de Lei 94/2019 do Poder Executivo, que visa extinguir cargos submetidos à lei municipal nº 1.753/2011, cria cargos submissos à lei municipal nº 2.301/2017, e dá outras providências. De acordo com a justificativa da Matéria Legislativa, o Projeto de Lei advém da necessidade de aumentar o contingente de professores municipais para os próximos Exercícios (2.020 e 2.021), seja para suprir o normal crescimento anual do número de alunos, seja para ocupar postos vagos em razão de exonerações e aposentadorias, que corriqueiramente ocorrem.

 

- Projeto de Lei 95/2019 do Poder Executivo, que visa instituir a política municipal de mobilidade urbana e o plano diretor de mobilidade urbana, e dá outras providências. A Matéria Legislativa objetiva a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território municipal, bem assim, o fomento e a concretização de condições que contribuam para a facilitação do acesso universal à cidade.

 

- Projeto de Lei 96/2019 do Poder Executivo, que visa alterar a lei municipal nº 743/1.983, e dá outras providências. De acordo com a nova redação proposta, o art. 78 da Lei Municipal nº 743/1983, de 27.01.1983 diz que o Município não poderá alienar as áreas de que trata este artigo, nem destiná-las a outro fins que não os previstos nesta Lei, ressalvado:

 

a)  venda ou permuta para aquisição de área equivalente, a fim de melhor relocalizar a atividade pública prevista;

 

b) venda para aplicação dos recursos obtidos no adimplemento de obrigações para com o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais”

 

- Emenda 014/2019 dos Vereadores Diego Francisco e Marcia Ribeiro ao Projeto de Lei 93/2019 do Vereador Carlos Bonne que que institui o Parlamento Jovem Na Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha. A emenda suprimi o Art. 7º desse projeto, o qual visa revogar a lei que institui o projeto "Câmara Mirim" no âmbito do Poder Legislativo Municipal De Estância Velha E Dá Outras Providências.

 

Projetos em análise da CEPF: 

 

- Projeto de Lei 92/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Juventude, Criação do Conselho Municipal de Políticas e Ações para a Juventude-CONJUVE-e Criação do Fundo Municipal da Juventude-FMJ e dá outras providências.

 

- Projeto de Lei 93/2019 do Vereador Carlos Bonne, que institui o Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha.

 

Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.


Fonte do Design: https://www.canva.com/design/DADhzTtwUho/oXaaGFOZu5p_fduOL9JXmA/edit

 

 

 

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis. Os comentários são moderados