Comissões analisam Projeto de Lei que autoriza a concessão de auxílio financeiro ao CONSEPRO

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 02/09/2019 14h43, última modificação 02/09/2019 14h43
Acompanhe a tramitação das matérias legislativas estão sendo tratadas na tarde dessa segunda-feira, 02, pelas Comissão Parlamentares.

Acompanhe a tramitação das matérias legislativas estão sendo tratadas na tarde dessa segunda-feira, 02, pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei em tramitação nessa Casa Legislativa.

 

Projetos novos na CCJ: 

(Clique aqui e conheça os integrantes da CCJ)

- Projeto de lei 66 do Poder Executivo: altera o anexo i, da Lei nº 1.657, de 17 de janeiro de 2011, que "aprova o calendário de eventos culturais e turísticos do município, acrescentando a semana do bem-estar dos animais.

Tramitação: Essa lei já foi instituída pelo Vereador Diego Francisco em 2017, sendo então remetido uma cópia da mesma ao Poder Executivo e aguardando resposta sobre essa nova proposta de lei.

- Projeto de Lei 71 do Poder Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro ao CONSEPRO.

- Projeto de Lei 72 do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 2.432/2019

 

Projetos em análise da CEPF: 

(Clique aqui e conheça os integrantes da CEPF)

- Projeto de Lei Complementar 02/2019 do Poder Executivo: cria o cargo de Chefe do Departamento de Limpeza Urbana.

Tramitação: aguarda informações.

- Projeto de lei 64 do Poder Executivo: altera Dispositivos na Lei Municipal nº 1838, de 17 de dezembro de 2012, que “Altera e Consolida Legislação que Instituiu o Programa de Qualificação dos Servidores Municipais de Estância Velha, que visa beneficiar servidores interessados em dar continuidade aos estudos. Os Servidores que poderão ser beneficiados com o presente programa, devem possuir estabilidade no serviço público e, após adquirirem a habilitação pretendida, deverão permanecer no exercício da função pública, pelo mesmo período em que forem beneficiados com o programa, através da firmatura de Termo de Compromisso.

Tramitação: Aguardando informações e relação de gastos.

- Projeto de lei 65 do Poder Executivo: altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.301/2017, que visa detalhar as atribuições, funções e tarefas, gerais e específicas dos professores municipais.

Tramitação: permanece na CEPF

- Projeto de Lei 69/2019 do Vereador Diego Francisco institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no município de Estância Velha

Tramitação: Recebeu pedido de Vista na Sessão Ordinária do dia 27 de agosto.

Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.

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