Comissões deliberam sobre novos Projetos de Lei e a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória recebe a Secretária de Administração e Segurança Pública

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 12/08/2019 15h15, última modificação 13/08/2019 09h02
Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que estão sendo tratadas na tarde dessa segunda-feira, 12, pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF)

Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que estão sendo tratadas na tarde dessa segunda-feira, 12, pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei em tramitação nessa Casa Legislativa.

 

Projetos em análise da CCJ: 

(Clique aqui e conheça os integrantes da CCJ)

 - Projeto de lei 66 do Poder Executivo: Altera o anexo i, da Lei nº 1.657, de 17 de janeiro de 2011, que "aprova o calendário de eventos culturais e turísticos do município, acrescentando a semana do bem-estar dos animais.

Tramitação: Essa lei já foi instituída pelo Vereador Diego Francisco em 2017, sendo então remetido uma cópia da mesma ao Poder Executivo e aguardando resposta sobre essa nova proposta de lei.


Projetos em análise da CEPF: 

(Clique aqui e conheça os integrantes da CEPF)

 

-Projeto de Lei 62/2019 do Poder Executivo: Visa criar o Fundo Municipal de Segurança Pública com a justificativa da necessidade da implantação de um Fundo específico destinado à Segurança Pública, viabilizando assim a obtenção de recursos estaduais e federais inerentes à área, e, também, destinações do Poder Judiciário, oriundas dos diversos secionamentos impostos a infratores legais, além de recursos oriundos do Setor Privado, tanto advindos de doações diretas, como provenientes de campanhas realizadas junto à população.

Tramitação: Aguardando a visita da Secretária de Administração e Segurança Pública, Áurea Bauer, que está agendada para o dia 12/08.

- Projeto de lei 64 do Poder Executivo: Altera Dispositivos na Lei Municipal nº 1838, de 17 de dezembro de 2012, que “Altera e Consolida Legislação que Instituiu o Programa de Qualificação dos Servidores Municipais de Estância Velha, que visa beneficiar servidores interessados em dar continuidade aos estudos. Os Servidores que poderão ser beneficiados com o presente programa, devem possuir estabilidade no serviço público e, após adquirirem a habilitação pretendida, deverão permanecer no exercício da função pública, pelo mesmo período em que forem beneficiados com o programa, através da firmatura de Termo de Compromisso.

Tramitação: Aguardando informações e relação de gastos.

- Projeto de lei 65 do Poder Executivo: Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.301/2017, que visa detalhar as atribuições, funções e tarefas, gerais e específicas dos professores municipais.

 Tramitação: aguardando informações.

Ainda estive presente na Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória a Secretária de Administração e Segurança Pública, Áurea Bauer, para prestar informações sobre o PL 62 que Visa criar o Fundo Municipal de Segurança Pública com a justificativa da necessidade da implantação de um Fundo específico destinado a Segurança Pública.

 Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.

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