Comissões Parlamentares analisam duas emendas ao Projeto de Lei do Poder Executivo que estima a Receita e Fixa a despesa do município de Estância Velha para o Exercício de 2020

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 25/11/2019 09h15, última modificação 25/11/2019 09h15
Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que serão tratadas na tarde dessa segunda-feira, 25, pelas Comissões Parlamentares.

Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que serão tratadas na tarde dessa segunda-feira, 25, pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei antes de encaminhá-los para votação em Plenário.

 

Projetos novos na CCJ:

 

-Emenda nº 12/2019 de autoria da Vereadora Marcia Ribeiro, ao Projeto de Lei nº 81/2019 do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de estância velha para o exercício de 2020. Esta emenda busca direcionar os recursos necessários ao provimento da rubrica “10.301.0008.1403 Ampliar, Ref. e Melh. Infra-estrutura Hosp. com valor estimado em R$ 205.000.00.  Este valor passará a constar como R$ 1.005.000,00.   Na mesma direção reduzimos na rubrica “99.999.0000.2999  - Reserva de Contingência”, o valor estimado de R$ 4.001.000,00, para o montante de R$ 3.301.000,00.

 

-Emenda nº13/2019 de autoria dos Vereadores Diego Francisco, Marcia Ribeiro, Carlos Bonne, Lotário Seevald e Valdeci de Vargas ao Projeto de Lei nº 81/2019 do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de estância velha para o exercício de 2020.  Esta emenda busca um aparelhamento melhor para a Defesa Civil de nosso Município, haja vista a mesma desenvolver um trabalho essencial aos munícipes.

 

-Projeto de Lei 89/2019 do Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$200.000,00 destinado a executar criação de despesa específica para reconhecimento da transferência do Fundo Nacional de Saúde, destinado a estruturação da atenção básica.

 

-Projeto de Lei nº 90/2019 do Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.393.520,00. Crédito este destinado a investimentos e/ou despesas previdenciárias.

 

-Projeto de Lei nº 91/2019 do Poder Executivo, que visa conceder desconto no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU e taxas municipais, no exercício de 2020. A presente proposição, concede ao contribuinte ou responsável tributário, desconto sobre o Imposto de propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Municipais, sendo 20%(vinte por cento) para pagamento em cota única, a vencer em 28 de fevereiro de 2020.

 

Projetos em análise da CEPF: 

  

- Projeto de Lei 81/2019 do Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a despesa do município de Estância Velha para o Exercício de 2020 e dá outras providências.

Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.

Fonte do Design: https://www.canva.com/design/DADhzTtwUho/oXaaGFOZu5p_fduOL9JXmA/edit

 

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