Comissões recebem quatro novos projetos e aguardam informações do Poder Executivo referente a dois Projetos de Lei

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 05/08/2019 13h05, última modificação 05/08/2019 15h29
Comissões recebem quatro novos projetos e aguardam informações do Poder Executivo referente a dois Projetos de Lei.

Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que estão sendo tratadas na tarde dessa segunda-feira, 05, pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei em tramitação nessa Casa Legislativa.

 

Projetos novos na CCJ: 
(Clique aqui e conheça os integrantes da CCJ)

 

- Projeto de Lei 63 do Suplente Mauro PetryDispõe sobre a obrigatoriedade de ter ensino médio completo para concorrer e tomar posse no cargo de vereador, no município de Estância Velha.

 - Projeto de lei 64 do Poder Executivo: Altera Dispositivos na Lei Municipal nº 1838, de 17 de dezembro de 2012, que “Altera e Consolida Legislação que Instituiu o Programa de Qualificação dos Servidores Municipais de Estância Velha, e dá outras providências

 - Projeto de lei 65 do Poder Executivo: Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.301/2017, e dá outras providências

 - Projeto de lei 66 do Poder Executivo: Altera o anexo i, da Lei nº 1.657, de 17 de janeiro de 2011, que "aprova o calendário de eventos culturais e turísticos do município, e dá outras providências

 

Projetos em análise da CEPF: 

(Clique aqui e conheça os integrantes da CEPF)

 - Projeto de lei 60/2019 do Poder Executivo: Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Gaúcha Estanciense – AGE, viabilizando a realização do rodeio artístico.

 Tramitação: Aguardando prestação de contas.

-Projeto de Lei 62/2019 do Poder Executivo: Visa criar o Fundo Municipal de Segurança Pública com a justificativa da necessidade da implantação de um Fundo específico destinado à Segurança Pública, viabilizando assim a obtenção de recursos estaduais e federais inerentes à área, e, também, destinações do Poder Judiciário, oriundas dos diversos secionamentos impostos a infratores legais, além de recursos oriundos do Setor Privado, tanto advindos de doações diretas, como provenientes de campanhas realizadas junto à população.

Tramitação: Aguardando informações. 

- Parecer de Contas do Poder Executivo referente ao ano de 2017.

Tramitação: Está sendo analisado pela Comissão.

 Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.


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