Comissões Parlamentares analisam Projeto de Lei da CEPF que visa alterar a Lei Municipal que trata sobre o Programa de Qualificação dos Servidores Municipais de Estância Velha

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 30/09/2019 17h55, última modificação 30/09/2019 17h55
Caso o Projeto seja aprovado, aumentará o prazo de permanência dos servidores beneficiados pelo Programa de igual ao de duração da totalidade do auxílio para o prazo de 10 anos.

Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que serão tratadas na tarde dessa segunda-feira, 30, pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei em tramitação nessa Casa Legislativa.

Projetos novos na CCJ:


- Projeto de Lei 77 da CEPF, que dá nova redação ao Art. 6 da Lei Municipal nº 1.838 de 17 de dezembro de 2012, que altera e consolida legislação que instituiu o Programa de Qualificação dos Servidores Municipais de Estância Velha, e dá outras providências.

Projetos em análise da CEPF: 


- Projeto de Lei 076/2019 da Vereadora Veridiana Monteiro, que dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães do Município de Estância Velha.

Tramitação: Aguardando Informações.

Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.


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