Comissões Parlamentares analisam Projeto de Lei do Vereador Diego Francisco que veda a nomeação para condenados pela Lei Maria da Penha

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 18/11/2019 10h12, última modificação 18/11/2019 10h12
Projeto de Lei estabelece Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para cargos em comissão e efetivo, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Estância Velha, vedando a nomeação para os condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.”

Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que serão tratadas na tarde dessa segunda-feira, 18, pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei antes de encaminhá-los para votação em Plenário.

Projetos novos na CCJ:

- Projeto de Lei nº 88/2019 do Vereador Diego Francisco, que acresce dispositivo na Lei Municipal nº 2.225, de 15 de maio de 2017, que estabelece Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para cargos em comissão e efetivo, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Estância Velha, vedando a nomeação para os condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.”

Projetos em análise da CEPF: 

- Projeto de Lei 81/2019 do Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a despesa do município de Estância Velha para o Exercício de 2020 e dá outras providências.

Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.


 

 

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