Comissão de Constituição e Justiça arquiva Projeto de Lei do Poder Executivo por falta de documentos e Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória recebe a Secretária da Educação e Cultura

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 30/07/2019 09h25, última modificação 30/07/2019 09h27
Acompanhe as a tramitação das matérias legislativas que foram tratadas na tarde dessa segunda-feira, 29.

Acompanhe as a tramitação das matérias legislativas que foram tratadas na tarde dessa segunda-feira, 29, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei em tramitação nessa Casa Legislativa.

Projetos em análise da CCJ: 

(Clique aqui e conheça os integrantes da CCJ)

- Projeto de Lei 57 do Poder Executivo:
Visa conceder isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ao serviço público de transporte coletivo por ônibus, com propósito dessa isenção é contemplar esse serviço com a benesse fiscal a fim de reduzir, ou conter aumento de tarifa do serviço de transporte coletivo realizado por ônibus.

Tramitação: Arquivado por falta de documentos e informações.

Projetos em análise da CEPF: 

(Clique aqui e conheça os integrantes da CEPF)

-Projeto de Lei 59/2019 do Poder Executivo:
O objetivo do presente projeto é criar diretrizes para o compartilhamento de atividades visando a pavimentação de vias, principalmente para fomentar a comunhão de esforços entre Poder Público e a iniciativa privada, como solução para o desenvolvimento urbano.

Tramitação: Será retirado pelo Poder Executivo.

- Projeto de lei 60/2019 do Poder Executivo:
Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Gaúcha Estanciense – AGE, viabilizando a realização do rodeio artístico.

Tramitação: Aguardando prestação de contas.

-Projeto de Lei 62/2019 do Poder Executivo:
Visa criar o Fundo Municipal de Segurança Pública com a justificativa da necessidade da implantação de um Fundo específico destinado à Segurança Pública, viabilizando assim a obtenção de recursos estaduais e federais inerentes à área, e, também, destinações do Poder Judiciário, oriundas dos diversos secionamentos impostos a infratores legais, além de recursos oriundos do Setor Privado, tanto advindos de doações diretas, como provenientes de campanhas realizadas junto à população.

Tramitação: Aguardando informações.

- Parecer de Contas do Poder Executivo referente ao ano de 2017.

Tramitação: Está sendo analisado pela Comissão.

Ainda estiveram presentes na Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória a Secretária da Educação e Cultura, Marly Arigony, para tratar sobre os convênios do Poder Executivo com as escolas particulares de educação infantil, referente a compras de vagas nestas instituições.

Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.


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