Sessão Ordinária: vereadores aprovam Moção de Apoio ao piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 28/04/2021 09h11, última modificação 28/04/2021 09h11
A Moção de Apoio justifica-se pelo descontentamento da categoria relacionado à estagnação do projeto no Senado. Iniciou-se em maio de 2020 o Projeto de Lei 2564/2020, que institui o Piso Salarial Nacional para os profissionais de Enfermagem, o projeto é de suma importância para a valorização da classe que está diariamente na linha de frente

COMPANHE A TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS QUE FORAM PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA DESSA TERÇA-FEIRA, 27:

 

- Projeto de Lei n.º 026/2021 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Estância Velha e revoga a Lei Municipal Nº 2.305, de 26 de dezembro de 2017. Conforme o Projeto proposto, consideram-se equipamentos públicos: as praças, fachadas cegas de prédios públicos, equipamentos esportivos, monumentos, mobiliário urbano e pórticos, dentre outras instalações e espaços de infraestrutura urbano destinados aos serviços públicos e uso comunitário. Parágrafo único. Já as verdes complementares, para os fins desta Lei, são as áreas vinculadas ao sistema viário, tais como os canteiros centrais de ruas e avenidas, as rotatórias e os canteiros laterais, o caminhódromo. A adoção, em qualquer de suas modalidades, poderá ser realizada através de execução direta das medidas de conservação, manutenção e melhorias por parte do adotante ou de prepostos por ele indicados ou por meio da doação regular de recursos ao erário, com destinação específica para fundo público sob administração do órgão ou da entidade responsável pela gestão do equipamento ou verde complementar. Em contrapartida, será permitida a instalação de elementos identificadores do adotante no local adotado ou no seu entorno. TRAMITAÇÃO: RECEBEU PEDIDO DE VISTAS PELA VEREADORA GABRIELE MARTINS.

 

- Emenda Modificativa e Supressiva n.º 03/2021 ao Projeto de Lei 026/2021 que dispõe sobre a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Estância Velha. Conforme a Emenda proposta, serão considerados equipamentos públicos: as praças, equipamentos esportivos, mobiliário urbano, dentre outras instalações e espaços de infraestrutura urbano destinados aos serviços públicos e uso comunitário, exceto monumentos, fachadas cegas de prédios públicos e pórticos. TRAMITAÇÃO: RECEBEU PEDIDO DE VISTAS PELA VEREADORA GABRIELE MARTINS.

 

- Projeto de Lei n.º 028/2021 do Executivo Municipal, que “ALTERA O ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL n.º 768, DE 27.12.2002, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGA A DECLARAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES (DAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei que visa subtrair uma obrigação acessória ainda prevista em nossa legislação, a Declaração Anual de Informações (DAI), porém, que se tornou obsoleta, a partir da implementação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. Trata-se de declaração que era exigida dos contribuintes para que o Fisco Municipal mantivesse o controle das notas fiscais impressas utilizadas por eles, bem como para o cruzamento de informações com a finalidade de verificar a correção dos pagamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Tais circunstâncias, a partir da automatização dos sistemas tornou-se desnecessária, eliminando a necessidade de exigir dos contribuintes a regra, eis que o controle agora é exercido mensalmente no cruzamento eletrônico entre as notas emitidas e os documentos de arrecadação. A eliminação de um instrumento burocrático e desnecessário torna-se um incentivo ao estabelecimento de empresas no Município, já que grande parte dos demais Municípios não a exigem, além de diminuir custos das empresas já estabelecidas na cidade. TRAMITAÇÃO: APROVADA POR UNANIMIDADE.

 

- Moção de Apoio a PL 2564/2020, que altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A Moção de Apoio justifica-se pelo descontentamento da categoria relacionado à estagnação do projeto no Senado. Iniciou-se em maio de 2020 o Projeto de Lei 2564/2020, que institui o Piso Salarial Nacional para os profissionais de Enfermagem, o projeto é de suma importância para a valorização da classe que está diariamente na linha de frente, tanto nesse momento de pandemia quanto em todos os outros programas de saúde. Atualmente não existe um valor instituído para o pagamento dos profissionais de enfermagem (Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros), fazendo com que os mesmos tenham que optar pelo aumento de carga horária e jornada duplicada, levando a sobrecarga de trabalho. Principalmente durante a Pandemia pode-se avaliar a enfermagem como peça fundamental no âmbito de saúde pública, portanto, estes profissionais merecem respeito, valorização e salários dignos para continuarem atuando de forma digna, eficiente e humanizada em prol da saúde dos pacientes. AUTORIA: Vereadora Gabriele Martins com o apoio da Vereadora Beti Griebeler

 

- Moção de Apelo ao Governador do Estado, Eduardo Leite; aos Deputados Estaduais Mateus Wesp, Faisal Karam, Pedro Pereira e Zilá Breitenbach, e os Deputados Federais Lucas Redecker e Daniel Trzerciak, para que sejam destinados recursos financeiros com a finalidade de viabilizar a duplicação da Rua Portão, sob a área pertencente ao município de Estância Velha, e a Rua Estância Velha, em Portão, que dão continuidade a ERS-239 e formam via alternativa de ingresso a ERS-240. AUTORIA: João Dilkin com o apoio dos demais Vereadores.

 

ATENÇÃO: SESSÃO ABERTA AO PÚBLICO

 

Informamos que as Sessões Ordinárias serão abertas ao público até o limite de 25% da capacidade do Plenário. Os lugares serão disponibilizados através de fichas enumeradas e deverão ser retiradas nos seguintes dias e horários no protocolo dessa Casa Legislativa:

 

Segunda-feira: das 8h às 18h

Terça-feira: das 8h às 18h

Quarta-feira: das 8h às 18h

Quinta-feira: das 8h às 18h

Sexta-feira: das 8h às 13h