Foi protocolado na Câmara de Vereadores Projeto de Lei sobre publicidade e transparência.

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 24/01/2019 11h41, última modificação 24/01/2019 11h41
Para os atos administrativos serem transparentes não basta que haja a disponibilidade de informações, elas têm de ser de fácil acesso e de fácil compreensão a todos cidadãos, tornando assim os princípios da publicidade e transparência eficazes.

O Primeiro Secretário da Câmara de Vereadores, Diego Francisco, protocolou na última terça-feira, 22, um Projeto de Lei que dispõe sobre peças, anúncios publicitários e panfletos do Poder Executivo Municipal, bem como de concessionárias de serviços públicos. Este Projeto de Lei tem por finalidade obrigar a divulgação dos gastos com a publicidade do Poder Executivo do Município de Estância Velha e estabelecer regras de controle externo da Municipalidade. Cumpre ressaltar que para os atos administrativos serem transparentes não basta que haja a disponibilidade de informações, elas têm de ser de fácil acesso e de fácil compreensão a todos cidadãos, tornando assim os princípios da publicidade e transparência eficazes.

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