Nota de esclarecimento em resposta a matéria vinculada ao Jornal O Diário

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 14/02/2019 16h53, última modificação 14/02/2019 16h53
Nota de esclarecimento em resposta a matéria vinculada ao Jornal O Diário do dia 14 de fevereiro de 2019, na página destinada à Estância Velha

Nota de esclarecimento em resposta a matéria vinculada ao Jornal O Diário do dia 14 de fevereiro de 2019, na página destinada à Estância Velha, do colunista Sr. Isaias Rheinheimer, que diz o seguinte:

 [...] Então a Veridiana decide implementar uma nova regra para o bem da cidade, pela moralidade na “casa do povo” e passa a usar o termo Vossa Senhoria [...]

A Câmara de Vereadores apenas tem a intenção de informar que essa forma de tratamento dado pelo termo Vossa Senhoria sempre esteve registrada no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, inclusive no ano passado os vereadores perceberam a necessidade de atualizar o Regimento Interno da Câmara, do qual todos os Vereadores tiveram a oportunidade de participar e contribuir para a sua elaboração e ratificaram o art. 122, mantendo essa forma de tratamento. Sendo por fim aprovado por unanimidade e assinado pela então Mesa Diretora, que era representada pelo Vereador Valdeci de Vargas como Presidente, Euclides Tisian como Vice-Presidente, Diego Francisco como 2º Vice-Presidente, Carlos Bonne como 1º Secretário e Marcia Ribeiro como 2º Secretária. A Lei Orgânica do Município de Estância Velha nos seguintes artigos dispõe sobre orientações para o bom andamento e funcionamento da Câmara:

 

Art. 32. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

 II - Elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;

 

Art. 16. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

Ressaltando que no Regimento interno, complementa:

 

Art. 13 - Compete ao Vereador:

IV - Usar da palavra em Plenário, obedecidas as regras deste regimento.

Art. 14 - São deveres do Vereador:

IV - Portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador.

Art. 122 - Durante as Sessões:

III - qualquer Vereador, ao falar, dirigir-se-á ao Presidente e ao Plenário;

IV - Referindo-se ou dirigindo-se a colega, o Vereador dar-lhe-á tratamento de "Vossa Senhoria" declinando-lhe o nome, se for ocaso.

 

Quanto aos Projetos de lei, elaborados pelos citados em seu artigo, um foi arquivado e o outro está em Regime de Tramitação, sendo então que não está vigorando. Cabe a todos os Vereadores cumprir a lei em vigor, somos todos cumpridores do nosso dever, estamos aqui para fiscalizar e legislar, sendo o Regimento de conhecimento e aprovação de todos, cabe a nós segui-lo. Sem mais necessidade de esclarecimento, justifico essa explanação como forma de manter o decoro parlamentar, que nada mais é do que a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos políticos, representantes eleitos de sua sociedade.

 

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