Parlamentares aprovam Emenda a Lei Orgânca que regulamenta as férias do Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a)

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 12/02/2020 08h45, última modificação 12/02/2020 08h52
A Vereadora Marcia Ribeiro fez uso do Grande Expediente para explanar sobre os 40 anos do Partido dos Trabalhadores e sua história em Estância Velha.

Na Sessão Ordinária dessa terça-feira, 11, os Vereadores votaram em Segundo Turno e aprovaram por unanimidade a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria dos Vereadores Marcia Ribeiro, Carlos Bonne e Valdeci de Vargas. A referida Matéria Legislativa pretende que esteja contemplado na Lei Orgânica que em nenhuma circunstância, os ocupantes do cargo de prefeito e vice-prefeito poderão gozar de férias forma concomitante, ou seja, na mesma data. Essa matéria será promulgada pela própria Mesa.Outra matéria aprovada por unanimidade é de autoria do Vereador Carlos Bonne que dá à Via de Acesso a Cooperativa Cooperlaga, entre as quadras A0 e A1, no Bairro Campo Grande, o nome de Rua das Goiabeiras.

 

A Câmara de Vereadores também promulgou duas Matérias Legislativas que não foram aprovadas e promulgadas pelo Poder Executivo dentro do prazo, sendo elas o Projeto de Lei 46/2019 de autoria do Vereador Carlos Bonne que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas escolas de educação infantil e nas escolas de ensino fundamental públicas municipais e o Projeto de Lei 88/2019 de autoria do Vereador Diego Francisco, o qual acresce dispositivo na Lei Municipal nº 2.225 de 15 de maio de 2017, que estabelece Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para cargos em comissão e efetivo no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Estância Velha. Vedando assim a nomeação para os condenados pela Lei Maria da Penha.

 

A fim de sanar qualquer dúvida dos estancienses sobre como é realizada a escolha da composição das Comissões Parlamentares, o Presidente dessa Casa Legislativa, Euclides Tisian fez uso da palavra livre para aclarar as indagações. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é escolhida a partir de uma votação feita entre os Vereadores que se dispuserem a assumir alguma posição. Para esse ano, a CCJ será composta pelos Vereadores Carlos Bonne como Presidente, Veridiana Monteiro como Relatora e Marcia Ribeiro como Secretária. Por outro lado, é atribuição do Presidente, Euclides Tisian, escolher a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), o qual determinou como Presidente o Vereador Valdeci de Vargas, Diego Francisco como Relator e Veridiana Monteiro como Secretária.


Por fim, a Vereadora Marcia Ribeiro fez uso do Grande Expediente para explanar sobre os 40 anos do Partido dos Trabalhadores e sua história em Estância Velha. Os Parlamentares receberam novas Matérias Legislativas que foram encaminhadas para análise da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Por fim, os Vereadores apresentaram novos pedidos ao Poder Executivo, que estão à disposição dos estancienses pelo seguinte link: https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/mate…/pesquisar-materia, onde você pode acompanhar a tramitação de cada matéria legislativa e acompanhar o trabalho de cada parlamentar. Aproveitamos para informar que o novo e-mail da Câmara de Vereadores é poderlegislativo@estanciavelha.rs.leg.br.

 

 

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