Poder Executivo terá que dar publicidade dos recursos repassados para entidades privadas

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 27/06/2018 08h55, última modificação 27/06/2018 12h24

Foi aprovado na Sessão Ordinária de ontem, 26, o projeto de lei de autoria da Vereadora Marcia Ribeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo municipal de publicar, no site oficial, toda verba pública repassada a entidades privadas que se enquadrem na lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Este projeto tem por finalidade, dar maior transparência na aplicação dos recursos públicos, dando a todos os cidadãos acesso a estas informações. Atualmente em Estância Velha, apenas  a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais tem recebido recursos públicos, no entanto, os valores repassados, não é de conhecimento público. Com a aprovação deste projeto de lei, todas as entidades que receberem quaisquer valores oriundos de recursos públicos e que estejam enquadradas na Lei referida acima, estará o poder executivo obrigado a dar publicidade aos valores e qual entidade os recebeu.

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