Sessão conta com novos pedidos de vistas

por Interlegis — última modificação 16/10/2015 10h07
Três Projetos de Lei foram aprovados em 1ª votação

Cinco Projetos de Lei em 1ª votação e um Anteprojeto foram analisados na Sessão Ordinária de terça-feira, 6. O primeiro deles, PL 084/2015 (Executivo) que autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município, foi liberado pelo vereador Carlito Borges, que havia pedido vistas na última semana. Para o legislador, o projeto está legalmente correto, porém, não concorda em obrigar o cidadão a pagar seus débitos, visto ainda a grande carga de impostos já atribuída a todos. Pensando de forma semelhante, o vereador Samuel Janstch pediu vistas do projeto argumentando que irá analisar a possibilidade de entrar com uma emenda aditiva.

Outra matéria que recebeu pedido de vistas foi o PL 069/2015 (Executivo) que reestrutura o Conselho Municipal Antidrogas de Estância Velha (Comad-ED). Borges alegou que precisará de mais informações e também estuda uma emenda aditiva ao projeto.

Em seguida, mais três projetos foram analisados: PL 086/2015 (Executivo), que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, área de terra de propriedade de LEFAMA Incorporadora e Construtora LTDA – EPP, Ricardo Mattes e Lisete Celita Mattes; PL 087/2015 (Executivo) que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal dos diretos da Mulher ; e,  PL 091 (ver. Carlito Borges), que dispõe sobre o acesso a informação, especificando o valor unitário de cada bem público e não apenas o valor total. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade em 1ª votação.

Além dos projetos em primeira votação, também entrou em pauta o Anteprojeto 008/2015 (Carlito Borges), que dispõe sobre a regulamentação e fiscalização na criação e execução de loteamentos na comercialização de lotes e/ou edificações de imóveis de cunho residencial, horizontais e verticais no Município de Estância Velha. Segundo o autor do projeto, a ideia é que a cidade tenha mais planejamento. A matéria foi aprovada por unanimidade em votação única.

No mês de outubro, o horário das Sessões Ordinárias foi normalizado. Com isto, os vereadores voltam a se reunir na próxima terça-feira, 13, a partir das 19 horas.

 

Texto: Anderson Weiler

Foto: Francine Malessa

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