Projeto de Lei que determina a publicidade da aplicação das emendas parlamentares é aprovado.

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 27/06/2018 08h40, última modificação 27/06/2018 08h39

O Vereador Diego Francisco apresentou nesta casa o projeto de lei que Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de forma anual, acerca da aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município. É sabido por todos que os Vereadores sempre estão em contatos com os deputados de sua base aliada em busca de emendas parlamentares para trazerem para o município, no entanto, muitas vezes, o parlamentar e a população não tem conhecimento de onde os recursos foram aplicados.

Assim, o projeto de lei aprovado em Sessão Ordinária desta terça-feira, 26, diz que o Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no Portal Transparência, até o dia 31 de março de cada ano, a relação de Emendas Parlamentares de origem Estadual ou Federal, que tenham sido recebidas pelo Município de Estância Velha no ano anterior, contendo de forma individualizada – a) o dispositivo legal que originou o recurso; b) o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma; c) o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado; d) a situação da execução da Emenda Parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme esteja a fase da mesma; e) previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas Parlamentares recebidas.

Assegurada a publicidade e a transparência, as informações, deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.

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