Projeto que prevê mudanças no Regimento Interno da Câmara é aprovado

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 22/12/2016 14h55, última modificação 22/12/2016 15h01

Foi aprovado na Sessão Ordinária da última terça-feira, 20, mudanças no regimento interno da Câmara Municipal. O Projeto de Resolução 002/2016, de autoria da Vereadora Sônia Brites, recebeu voto favorável de todos os parlamentares. A medida começa a valer a partir de janeiro de 2017. 

A aprovação permitiu a atualização do processo legislativo. Dentre as principais modificações estão às definições sobre os tipos de maioria, que são aplicados as votações, a inclusão regimental do Pedido de Vista e proposição de Anteprojeto. Também se destaca a possibilidade da Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, indicar se o projeto deve ir a duas votações, pois o padrão agora será votação única..

Foi modificado também o entendimento sobre Reunião, Sessão e Legislatura, buscando entrar em paridade com o Regimento Interno do Legislativo Estadual e Federal. Partes do rito em plenário que se identificou não necessárias ao processo, e que não vinham sendo aplicados, foram suprimidos, dando assim maior integridade ao processo legislativo e o deixando mais célere.  As formas de concessão de licenças aos vereadores também foram modificadas, para evitar gastos e má interpretação sobre o seu uso, bem como, tornar o processo mais transparente.

As mudanças foram discutidas pelos parlamentares em reuniões que ocorreram ao longo de 2016. 

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