Pronto para se tornar Lei: Fim da reeleição para Presidente do Legislativo é aprovado em 2ª votação

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 16/03/2016 11h05, última modificação 16/03/2016 11h08
Matéria do vereador Carlito Borges recebeu aprovação de todos os parlamentares
Pronto para se tornar Lei: Fim da reeleição para Presidente do Legislativo é aprovado em 2ª votação

Carlito Borges fazendo a explanação da matéria

Foi aprovada por unanimidade em 2ª votação, a Emenda a Lei Orgânica 007/2015, que prevê o fim da reeleição para Presidente do Legislativo. A matéria aprovada na Sessão Ordinária dessa terça-feira,15, passa a valer a partir do próximo ano.

Em pauta, mais três projetos em 1ª votação. O primeiro a ser analisado, foi o PL 016/2016 (Iniciativa Popular), que fixa o salário dos vereadores e da Vice-Prefeita em R$ 1.200,00 e do Prefeito em R$11.000,00. A matéria teve parecer desfavorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), segundo o jurídico da Casa o projeto é inconstitucional, pois somente o Legislativo tem o poder de fixar salários das referidas classes. Dessa forma, os parlamentares reprovaram por unanimidade.

Na sequencia, outros dois projetos foram votados: PL 018/2016 (Executivo) “autoriza o poder executivo municipal a desafetar e a permutar área de terras  de propriedade do município com mitra da diocese de novo Hamburgo; e PL 019/2016 (João de Godoy –Dudu) “Denomina a Travessa 01 , no Bairro Lago Azul no Loteamento  Lago Azul de Rua Israel Rodrigues Machado”. Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade.

Ao final da Sessão Ordinária, os vereadores se reuniram em Sessão Extraordinária para analisar o PL 018/2016. Em poucos minutos os parlamentares aprovaram em 2ª votação a matéria.

A próxima Sessão Ordinária ocorre na terça-feira, 22, às 19 horas no Plenário da Câmara Municipal e como de costume haverá transmissão ao vivo pelo YouTube. 

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis. Os comentários são moderados