Pronto para se tornar Lei: Instalação de armários de “Guarda-Volumes” em Bancos é aprovada por unanimidade

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 17/02/2016 11h55, última modificação 17/02/2016 12h32
Projeto de autoria do Vereador Luciano Kroeff prevê multa para quem descumprir a medida

O PL 001/ 2016 que obriga os estabelecimentos bancários a instalarem armários de “Guarda-Volumes”, está pronto para se tornar Lei. A matéria, de autoria do Vereador Luciano Kroeff, foi aprovada por unanimidade em 2ª votação, na Sessão Ordinária dessa terça-feira, 16.

O Projeto prevê um prazo de 180 dias, a partir da publicação da Lei, para que as agencias bancárias, que ainda não se adaptaram, realizem as mudanças. Passando o prazo legal e caso as medidas não sejam cumpridas, multas de R$ 5 à R$ 30 mil serão aplicadas.

Além do PL 001/2016, mais dois projetos em 1ª votação, uma Moção e um Anteprojeto estavam em pauta: PL 003/2016 (Executivo), que "concede adicional por risco de vida aos Servidores investidos no cargo de Fiscal Sanitário"; PL 005/2016 do (Executivo), que “Autoriza a Contratação de Pessoal, Médico da Saúde Coletiva, Médico Ginecologista, Médico Clinico Geral e Medico Pediatra, por Tempo Determinado”; Moção 003/2016 (Vereador Luciano Kroeff com apoio dos demais Vereadores) de Repúdio a Iniciativa de Aumento de Impostos Especialmente a CPMF”; Ante Projeto 001/2016 (Vereadora Neila Becker) que “Reduz os Valores das Alíquotas para Cálculo do Imposto Predial no Município de Estância Velha". Ambas as matérias aprovadas por unanimidade.

Após a Sessão Ordinária, deu-se inicio a Sessão Extraordinária, que tinha em pauta o PL 005/2016, que devido a sua urgência foi colocado em 2ª votação na mesma noite. A matéria foi analisada e aprovada pelos parlamentares. 

A próxima Sessão Ordinária ocorre na terça-feira,23, às 19 horas e como de costume haverá transmissão ao vivo pelo YouTube. 

Texto e Foto: Anderson Weiler 

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