Quatro projetos de leis são aprovados por unanimidade em sessão ordinária

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 02/08/2018 15h12, última modificação 02/08/2018 15h12

Ocorreu na última terça-feira, 31, mais uma Sessão Ordinária nesta casa, em pauta para ser votado, os projetos de Leis - PL 048/2018 do Executivo Municipal que Institui o Plano de Arborização Urbana no Município, com a emenda Aditiva e Modificativa nº 007/2018 da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória, o PL 050/2018 do Executivo Municipal, que Cria o Programa de Atualização Profissional Destinado a Médicos Estrangeiros, com Visto ou Licença Especial para Exercício da Medicina Emitida pelo Governo Federal, emenda Modificativa nº 008/2018 da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória, o PL 054/2018 do Executivo Municipal, que “Dispõe Sobre a Implementação do Programa Municipal de Combate ao Mosquito do Gênero Aedes e o PL 055/2018 do Executivo Municipal, que Autoriza a Divisão e Extinção de Condomínio de Imóvel do qual o Município é Proprietário. Todos os projetos, foram aprovados por unanimidade.

Dos projetos aprovados, o PL  048/2018 que institui o Plano de Arborização no Município, estabelece condições para a arborização urbana, organizando essa atividade em Estância Velha, visando o planejamento adequado do plantio e manejo de espécies necessárias ao equilíbrio ecológico e ao embelezamento da cidade. A arborização urbana é atividade ímpar, pois, simultaneamente, contribui para a diminuição de problemas como as alterações climáticas e a poluição atmosférica e sonora. O equilíbrio ecológico e a preservação do ambiente para as presentes e futuras gerações exigem do Poder Público atuação estratégica e planejada.

O PL 050/2018 e sua emenda, cria o programa de atualização profissional destinado a médicos estrangeiros, com visto ou licença especial para exercício da medicina emitida pelo governo federal. O presente projeto de lei objetiva incentivar o estudo e o aperfeiçoamento, bem como prover condições para que estrangeiros com visto ou licença especial para exercício da medicina emitida pelo Governo Federal se mantenham qualificados para atender pacientes no âmbito das instituições de Saúde de Estância Velha.

A qualificação contínua do profissional é exigência mínima de qualquer profissão, mais especialmente àqueles cujas atividades se vinculam à área da Saúde, devido ao notório cuidado que esses profissionais devem ter com a vida e a integridade física dos pacientes. O projeto destina o valor de R$ 954,00 que serão repassados diretamente aos médicos. É de conhecimento de todos, que esses profissionais tem feito a diferença em nossa cidade, qualquer incentivo para que eles continuem a prestarem os serviços aqui, é mito importante, para o bem de toda a população estanciense.

Foi aprovado ainda o PL 054/2018 do Executivo Municipal, que Dispõe Sobre a Implementação do Programa Municipal de Combate ao Mosquito do Gênero Aedes, Através deste Projeto de Lei, o Comitê Municipal Interinstitucional de Combate ao aedes aegypti, através da Secretaria Municipal de Saúde, pretende revitalizar o combate ao mosquito que transmite a dengue, zika e chikungunya, no Município de Estância Velha, para evitar que haja a respectiva proliferação e decorrente epidemia, como tem acontecido em algumas regiões do Estado. Neste caso, como em tantos outros, prevenir é o melhor remédio.

Pelo Programa Municipal de Combate ao aedes aegypti, o Município de Estância Velha adotará medidas para evitar a proliferação do mosquito “aedes aegypti”, o vetor da doença, que precisa de combate rigoroso, sobretudo, durante o verão. Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários de imóveis, obrigados a adotar as medidas necessárias para eliminar criadouros de mosquitos do gênero Aedes, bem como a manter suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação do mosquito do gênero Aedes. Tanto os proprietários de terrenos, como de estabelecimentos comerciais e industriais precisam contribuir com essa árdua missão de extinguir o mosquito transmissor de doenças como a dengue. Em caso de descumprimento do disposto na Lei, os infratores estarão sujeitos, respectivamente à notificação prévia para regularização, e multa de R$ 100,00 a R$ 600,00 de acordo com o grau da infração, que vai de leve a Gravíssima.

O PL 055/2018 do Executivo Municipal, que Autoriza a Divisão e Extinção de Condomínio de Imóvel do qual o Município é Proprietário, O presente projeto, se deve em virtude de, na área, haver sido edificada a escola Anitta Garibaldi, uma unidade de saúde, bem como o loteamento Morada do Campo II, que é parte de programa habitacional do Município, localizados no Bairro Campo Grande.

 

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