Vereadores aprovam Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Estância Velha

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 14/07/2021 09h15, última modificação 14/07/2021 09h56
Informamos que as Sessões Ordinárias serão abertas ao público até o limite de 25% da capacidade do Plenário (15 assentos).

Saiba mais sobre as Matérias legislativas foram aprovadas na Sessão Ordinária desa terça-feira, 13

- Projeto de lei n.º 049/2021 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar bem imóvel de propriedade do município de Estância Velha mediante concorrência pública”. A presente proposição objetiva a venda de um imóvel público, com a finalidade de arrecadar receita necessária para a construção de um Centro Administrativo Municipal.

 

- Projeto de lei n.º 052/2021 do Poder Legislativo, que proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-macaco ou Chama-da-floresta e incentiva a substituição das existentes na cidade de Estância Velha. Em condições favoráveis a espécie é potencialmente invasiva, as flores possuem substancias tóxicas que são letais para as abelhas e beija-flores que buscam seu néctar, para a produção de mel e como alimento, causando, assim, grandes malefícios à nossa fauna, sem contar os prejuízos às pessoas que dependem da apicultura e meliponicultura como fonte de renda. Autoria: Yuri Campos, Douglas Bitencourt e Jacob Immig

 

- Projeto de Lei n.º 053/2021 do Poder Executivo, que instituí no Município de Estância Velha os Concursos “A Casa e o Comércio do Natal” e “Estância Velha em Ritmo de Kerb”. O objetivo é movimentar a cidade, tornando-a mais atrativa e acolhedora durante as festividades da cultura alemã e do Natal, além de transformar lojas, estabelecimentos comerciais e residências nessas datas.

 

- Projeto de Lei n.º 054/2021 do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Estância Velha, titulares de cargos efetivos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.

 

SESSÃO ABERTA AO PÚBLICO

 

Informamos que as Sessões Ordinárias serão abertas ao público até o limite de 25% da capacidade do Plenário (15 assentos). Acompanhe o horário de funcionamento dessa Casa Legislativa:

 

De segunda a quinta: das 07h às 19h;

Sexta-feira: das 07h às 13h30min;

Sessão Ordinária: terças-feiras às 18h;