Sessão Ordinária ocorre com a aprovação de cinco projetos de lei e duas emendas modificativas

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 24/10/2018 09h40, última modificação 24/10/2018 09h40

Ocorreu na noite de ontem, 23, mais uma Sessão Ordinária nesta casa. Em pauta, cinco projetos de lei e duas emendas.

O PL 070/2018 resulta da necessidade de incluir, dentre os membros que podem ser eleitos Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pessoa integrante de entidades civis da sociedade organizada, conforme o inciso V do art. 7º da Lei Municipal nº 2.078, de 28 de maio de 2015, o projeto foi aprovado juntamente com a Emenda 013/2018, por unanimidade.

O PL 071/2018, propõe a reestruturação do Conselho Gestor do Parque Industrial e Tecnológico do Município, o EVETEC, visando o detalhamento mais claro e atualizado de regras de sua composição, bem como do Órgão Gestor, além de reestruturação das regras do Fundo Municipal do EVETEC, assim, como o projeto anterior, este foi aprovado em conjunto com a Emenda 012/2018.

PL 072/2018 autoriza a contratação temporária de professores, para atender necessidade             emergencial, de excepcional interesse público. O Projeto de Lei em pauta advém da imperiosidade de novamente suprir a falta de recursos humanos para o Ensino Fundamental e a Educação Infantil, que se fará sentir, infalivelmente, já no segundo semestre do Exercício de 2018, considerando que constante é a carência de professores em razão de afastamentos para tratamentos de saúde, ou por licenças gestacionais, ou ainda, restrições temporárias de atuação, por ordem médica. Como tais professores afastados continuam a titular os respectivos cargos, não podem ditos cargos ser objeto de provimento por outras pessoas, ainda que hajam profissionais concursados aguardando vagas. Projeto aprovado com voto contrário do Vereador Diego Francisco que justificou seu voto pelo fato de haver inúmeros professores em desvio de função e que estes poderiam reassumir o cargo para o qual fizeram concurso.

PL 073/2018 dispõe sobre normas a serem implementadas nas caçambas de coleta de entulho e congêneres no município de estância velha. Considerando   a   situação   de   perigo   que   esses recipientes   de coleta   de entulho mal sinalizados representam para o trânsito dos veículos, este projeto de lei vem para obrigar a sua sinalização com adesivos e tintas refletivas.

PL 074/2018 proíbe a distribuição e a venda de canudos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no município de Estância Velha. O uso maciço de canudos plásticos tornou-se foco da preocupação de ambientalistas e formuladores de políticas públicas em defesa do meio ambiente. Isso porque esse tipo de artefato é identificado como grande poluidor. Feitos geralmente de poliestireno ou polipropileno – substâncias que não são biodegradáveis os canudos plásticos descartáveis dificilmente são reciclados. E, quando descartados, tendem a ficar no ambiente, acumulando-se em aterros, lixões e ainda acabe nos mares, oceanos, onde desintegrando em pedaços menores, são ingeridos por animais. Com a aprovação do projeto e a sanção do mesmo, os estabelecimentos têm 120 dias para se adequarem a nova lei.

 

 

 

 

 

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