Sessão Ordinária: Vereadores aprovam Projeto de Lei do Poder Executivo que institui o Programa de Pavimentação Comunitária de Vias Públicas Municipais

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 21/07/2021 11h59, última modificação 21/07/2021 11h59
Informamos que as Sessões Ordinárias serão abertas ao público até o limite de 25% da capacidade do Plenário (15 assentos).

Saiba mais sobre as matérias legislativas que foram aprovadas na Sessão Ordinária dessa terça-feira, 20:

- Projeto de Lei n.º 55/2021, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha. Autoria: Douglas Bitencourt, João Dilkin e Yuri Campos.

Leitura na íntegra: https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/materia/3390

- Projeto de Lei n.º 56/2021 do Poder Executivo, que institui o Programa de Pavimentação Comunitária de Vias Públicas Municipais, dispõe sobre as formas de sua execução e dá outras providências. A execução da pavimentação comunitária será custeada de forma compartilhada entre o Município e os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis diretamente beneficiados, mediante adesão ao Programa de Pavimentação Comunitária.

Leitura na íntegra: https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/materia/3391

Em virtude do pedido de vistas do Vereador Yuri Campos, as seguintes matérias legislativas retornarão para votação em Plenário na Sessão Ordinária da próxima terça-feira, 27:

- Projeto de Lei n.º 41/2021 do Poder Executivo, tal matéria visa regulamentar, no âmbito municipal, as obrigações de pequeno valor adequando-se à realidade jurídica e econômico-financeira e adotando-se como limite o valor de 06 (seis) salários mínimos nacionais, conforme previsto no §4º do art. 100 da CF/88. Constitui-se como obrigação pecuniária de pequeno valor, a ser paga pelo Município de Estância Velha, as sentenças judiciais transitada em julgado, independentemente de precatório requisitório.

Leitura na íntegra: https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/materia/3309

- Emenda n.º 11/2021 do Vereador Lucas Argentino ao Projeto de Lei n.º 41/2021 do Poder Executivo, o qual dispõe sobre as obrigações de pequeno valor. Tal emenda visa aumentar o valor de 06 salário mínimos, proposto pelo Poder Executivo, para 10 salário mínimos. A Emenda ainda estabelece que as alterações propostas não serão aplicadas às execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública Municipal.

Leitura na íntegra: https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/materia/3381


SESSÃO ABERTA AO PÚBLICO

Informamos que as Sessões Ordinárias serão abertas ao público até o limite de 25% da capacidade do Plenário (15 assentos). Acompanhe o horário de funcionamento dessa Casa Legislativa:

De segunda a quinta: das 07h às 19h;

Sexta-feira: das 07h às 13h30min;

Sessão Ordinária: terças-feiras às 18h;