Vereadora Marcia Ribeiro conduziu a Sessão Ordinária alusiva a semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 11/03/2020 09h23, última modificação 11/03/2020 09h23
Os Vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no município.

Na Sessão Ordinária de hoje, 10, de forma alusiva a semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Vereadora Maria Ribeiro conduzirá os trabalhos em tramitação nessa Casa Legislativa.Os Vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no município. O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar toda pessoa física ou jurídica a liberdade para desenvolver sua atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, desde que seja respeitada a legislação trabalhista. Considerando, ainda, que compete ao Município fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender ao interesse local.

 
Por fim, os Parlamentares receberam novas Matérias Legislativas que foram encaminhadas para análise da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Por fim, os Vereadores apresentaram novos pedidos ao Poder Executivo, que estão à disposição dos estancienses pelo seguinte link: 
https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/mate…/pesquisar-materia, onde você pode acompanhar a tramitação de cada matéria legislativa e acompanhar o trabalho de cada parlamentar. Aproveitamos para informar que o novo e-mail da Câmara de Vereadores é poderlegislativo@estanciavelha.rs.leg.br.

 

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