Vereadores aprovam Projeto de Lei de autoria do Vereador Diego Francisco e recebem cinco novos Projetos do Poder Excutivo.

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 09/10/2019 13h27, última modificação 09/10/2019 13h27
Os Vereadores apresentaram novos pedidos ao Poder Executivo que estão à disposição dos estancienses pelo no SAPL.

Na Sessão Ordinária dessa terça-feira, 08, os Vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Vereador Diego Francisco que altera o prazo de vigência da Lei Municipal 2.219 de 20/04/2017, do qual trata sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Estância Velha. Caso a nova redação seja sancionada pelo Poder Executivo, essa lei deixará de entrar em vigor em 01 de janeiro de 2021 e passará valer a partir de 01 de janeiro de 2025. De acordo com o Vereador Diego Francisco, a matéria visa a ampliação do prazo para a eficácia do mandamento legal, pois os produtores rurais deste Município precisam de um tempo maior para realizarem o plantio destes alimentos orgânicos.

Por outro lado, a Vereadora Veridiana Monteiro retirou o Projeto de Lei de sua autoria que dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães do Município de Estância Velha. A parlamentar acompanhou a reunião da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), na tarde dessa segunda-feira, 07, da qual o Secretário do Meio Ambiente, Edenilson Klaus, fez-se presente para esclarecer algumas dúvidas dos integrantes da CEPF sobre esse determinado assunto. De acordo com o Secretário do Meio Ambiente, poderiam haver algumas dificuldades na execução desse projeto, razão que levou a Vereadora retirar a Matéria Legislativa e encaminhar como Indicação ao Poder Executivo, sendo então uma sugestão que caberá o mesmo analisar e verificar a viabilidade e possibilidade de sua implantação.

Confira as novas Matérias Legislativas que foram recebidas e encaminhadas para análise da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e em seguida da Comissão Especial Fiscalizatória (CEPF):

PROJETOS NOVOS:

 

PL 080/2019 do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 2.362/2018, de 18.09.2018, e dá outras providências”.

PL 082/2019 do Executivo Municipal, que ”Autoriza a Concessão de Auxílio Financeiro ao CONSEPRO, e dá outras providências”.

PL 083/2019 do Executivo Municipal, que “Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Estância Velha a Semana Municipal de Diálogos sobre Suicídio e Automutilação”.

PL 084/2019 do Executivo Municipal, que “Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Estância Velha O Dia Municipal Da Limpeza

PLC 003/2019 do Executivo Municipal, que “Cria gratificação e Adicional para os Titulares do Cargo Público Municipal Efetivo de ”Médico”, altera a Lei Municipal nº 1.041/1990, e a Lei Municipal Complementar nº 003/1995 e Lei Complementar nº 077/2011, e dá outras providências

Por fim, os Vereadores apresentaram novos pedidos ao Poder Executivo, que estão à disposição dos estancienses pelo seguinte link: https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/mate…/pesquisar-materia, onde você pode acompanhar a tramitação de cada matéria legislativa e acompanhar o trabalho de cada parlamentar.

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