Vereadores aprovam Projeto de Lei de autoria do Vereador Diego Francisco, que veda a nomeação para os condenados pela Lei Maria da Penha

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 20/11/2019 10h03, última modificação 20/11/2019 10h03
O Projeto de Lei de autoria do Vereador Diego Francisco, que acresce dispositivo na Lei Municipal nº 2.225, de 15 de maio de 2017, que estabelece Lei da Ficha Limpa Municipal.

Na Sessão Ordinária dessa terça-feira, 19, os Vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do Vereador Diego Francisco, que acresce dispositivo na Lei Municipal nº 2.225, de 15 de maio de 2017, que estabelece Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para cargos em comissão e efetivo, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Estância Velha, vedando a nomeação para os condenados pela Lei Maria Da Penha.

 

Os Parlamentares receberam novas Matérias Legislativas que foram encaminhadas para análise da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e em seguida da Comissão Especial Fiscalizatória (CEPF). Por fim, os Vereadores apresentaram novos pedidos ao Poder Executivo, que estão à disposição dos estancienses pelo seguinte link: https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/mate…/pesquisar-materia, onde você pode acompanhar a tramitação de cada matéria legislativa e acompanhar o trabalho de cada parlamentar.

 

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