Vereadores entregam Moção contra a PEC 280/2019, que visa dispensar a consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGS E BANRISUL.

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 30/10/2019 09h41, última modificação 30/10/2019 09h41
De acordo com a Moção, a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes temas e que tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do Estado.

Na Sessão Ordinária dessa terça-feira, 29, os Vereadores aprovaram por maioria e com abstenção do Vereador Diego Francisco, a Moção de autoria da Vereadora Marcia Ribeiro Contra a PEC 280/2019, que visa a revogação dos parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, com isso, dispensar a consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGS E BANRISUL.

De acordo com a Moção, a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes temas e que tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do Estado. A Moção também explana sobre a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas e  por fim, a Moção, solicita que os deputados da referida PEC retirem suas assinaturas para interromper a tramitação.

Acompanhe essa Moção na integra pelo seguinte link: https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/materia/2672

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