Vereadores votam nove matérias legislativas e não realizam a palavra livre em razão do Covid-19

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 18/03/2020 16h20, última modificação 18/03/2020 16h20
Sessão Ordiária do dia 17 de março.

Na Sessão Ordinária dessa terça-feira, 17, os vereadores votaram nove matérias legislativas, entre as quais sete foram aprovadas, uma reprovada e a outra recebeu o pedido de vistas da Vereadora Marcia Ribeiro.

 

Dos Projetos de Lei aprovados, está o de autoria do Vereador Lotário Seevald, que visa alterar a Lei Municipal de concessão de incentivos às empresas destinadas à indústria, ao comércio e/ou à prestação de serviços, que se instalem no Município, ou nele ampliem as respectivas atividades, gerando empregos. No caso para que as empresas recebessem esse auxílio, elas deveriam ter em seu quadro de funcionários, pelo menos 60% dos respectivos empregados residindo em Estância Velha. Porém, com a aprovação desse Projeto de Lei, esse requisito diminuiu para 40%. Esse Projeto de Lei foi aprovada por maioria na noite de ontem, com os votos contrários dos vereadores Carlos Bonne, Márcia Ribeiro e Valdeci de Vargas. Outro Projeto de Lei aprovado concede revisão geral anual dos vencimentos e salários em 4,19% aos subsídios da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos servidores e empregados públicos municipais. Por outro lado, o Projeto de Lei que concede revisão geral anual aos Vereadores, foi reprovado por maioria. Também foram aprovados os Projetos de lei que autorizam o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio pecuniário de até R$144.000,00 ao CONSEPRO e o Projeto de Lei que define o piso dos professores municipais.

 

Por outro lado, a Vereadora Marcia Ribeiro solicitou vista do Projeto de Lei que permite a alienação de bens do município para que a venda ou permuta seja para aquisição de área equivalente, a fim de melhor relocalizar a atividade pública prevista ou para aplicar os recursos obtidos no adimplemento de obrigações para com o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

 

Por fim, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), por meio de votação, determinou que nessa terça-feira, 17, não haveria palavra livre. os Parlamentares receberam novas Matérias Legislativas que foram encaminhadas para análise da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Por fim, os Vereadores apresentaram novos pedidos ao Poder Executivo, que estão à disposição dos estancienses pelo seguinte link: https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/materia/pesquisar-materia, onde você pode acompanhar a tramitação de cada matéria legislativa e acompanhar o trabalho de cada parlamentar. Aproveitamos para informar que o novo e-mail da Câmara de Vereadores é poderlegislativo@estanciavelha.rs.leg.br.

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