Procuradoria Especial da Mulher

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 03/08/2021 13h35, última modificação 03/08/2021 14h19
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PEM





 

  • A Procuradoria Especial da Mulher órgão permanente da Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de tutelar assuntos relacionados aos direitos da mulher. A Comissão Especial da Procuradoria Especial da Mulher, será constituída de:

I – Procuradora Presidente;

II – Procuradora Vice-Presidente e

III – integrantes.

 

  • São atribuições da Procuradora Especial da Mulher:

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II –fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal a implantação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III - cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implantação de políticas para as mulheres;

IV - promover estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre déficit de representação na política da mulher;

V -     acompanhar os debates promovidos pelo Fórum Municipal de Mulheres e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VI - realizar promover a integração entre o movimento de mulheres e o Poder Legislativo;

 

  • Se aplica a Procuradoria Especial da Mulher as normas estabelecidas no Regimento Interno deste Poder Legislativo e os atendimentos realizados pela Procuradoria Especial deverão ser registrados em livro próprio.

 

  • A Procuradoria Especial da Mulher será preenchida preferencialmente por vereadoras, podendo os demais vereadores participarem como integrantes.


XV LegislaturaProcuradora PresidenteProcuradora Vice-Presidente
2018 Veridiana Monteiro Marcia Ribeiro
2019 Marcia Ribeiro Veridiana Monteiro
2020 Veridiana Monteiro Marcia Ribeiro

XVI LegislaturaProcuradora PresidenteProcuradora Vice-Presidente
2021 Beti Griebeler Gabriele Martins
2022
2023
2024