Ouvidoria

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 09/02/2021 13h46, última modificação 09/02/2021 13h49

Lei 13.460 de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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Lei Municipal n.º 2.445 DE 18/09/2019

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha-RS

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Decreto Legislativo n.º 003/2021

Altera o Decreto n.011/2020 de 02 de setembro de 2020, que regulamenta as atividades da Ouvidoria na Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha e dá outras providências.

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