foi ou não aplicada efetivamente a Lei Municipal 2225 de 2017 tanto na Câmara quanto na Prefeitura estancienses

por Câmara Municipal de Estância Velha última modificação 29/06/2018 09h44

Artigo 4º da LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL de Estância Velha, Lei Municipal 2.225 de 15/05/2017: determina exoneração dos atuais servidores públicos comissionados e efetivos de Estância Velha, da Prefeitura e Câmara, que se enquadram nessa Lei. Assim, pede-se as seguintes INFORMAÇÕES: I) Qual foi o rol (a relação) de documentos (por exemplo: certidão X, declaração Y, etc) que exigiu-se que os servidores apresentassem? II) Além da Lei, ocorreu alguma forma de ciência (ou comunicação) pessoal do servidor (por exemplo: teve que assinar previamente algum documento para expressar ciência da entrega de tal documentação)? III) Quantos servidores apresentaram documentação? IV) Qual foi o total de documentos entregues pelos servidores? V) Se ocorreram exonerações, em quais cargos e quantos em cada?

: 28/06/2018 23h09
: Pedido de Acesso à Informação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20180628230953
: Aceito

Respostas

1

: esv
: 29/06/2018 09h44
: Aceito

Todos os servidores para entrar em exercício nesta casa, apresentam, todas as documentações exigidas conforme segue:
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO PÚBLICO:
Empresa: CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA
End.: Av. Brasil, 1144 B: União – Estância Velha/RS
1. 1 foto 3 x 4 recente;
2. Cópia CPF;
3. Cópia PIS/PASEP;
4. Cópia RG;
5. Cópia do Título Eleitoral e último comprovante de votação;
6. Cópia de comprovante de residência;
7. Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos;
8. Cópia da certidão de Registro Civil – Nascimento, Casamento, Separação Judicial ou
Divórcio, conforme o caso;
9. Declaração de não acúmulo de cargo ou função pública;
10. Declaração Negativa de Antecedentes Criminais;
11. Comprovante de escolaridade.
12. Declaração de Bens e Rendas
Serão exigidos no ato de nomeação e posse do candidato, os documentos abaixo
relacionados:
- Diploma ou certificado de conclusão da escolaridade exigida para o cargo de inscrição; - Título eleitoral com a certidão de quitação eleitoral; - Certificado do serviço militar; - Certidão de nascimento/casamento; - Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; - RG, CPF e Carteira de trabalho (número e identificação); - Cartão de PIS/PASEP; - Declaração de bens (Declaração de Imposto de Renda); - Declaração de dependentes para Imposto de Renda; - Declaração de não acumulação de cargo ou funções públicas; - Atestado médico que comprove boas condições de saúde física e mental; - Alvará de Folha Corrida.

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