ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA - pedidos 1 e 2 - Cartazes

por Câmara Municipal de Estância Velha última modificação 29/06/2018 09h47

ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA - pedido 1: Em alguns órgãos públicos municipais (nas unidades de saúde, p.ex.), há um cartaz destacando que DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO É CRIME (Código Penal, art. 331), intimidando o cidadão. Isso é um direito do servidor. Porém, não há o outro lado: um cartaz dizendo O DIREITO DO CIDADÃO. Cfe. Art. 37, § 6.º, da CF/88: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público [...] responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, [...]."! Assim, pede-se a INFORMAÇÃO: Por qual razão não há, ao lado do cartaz de DESACATO, um outro cartaz dizendo do DIREITO DO CIDADÃO DE ACIONAR/RESPONSABILIZAR OS AGENTES PÚBLICOS QUE CAUSAREM DANOS? ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA - pedido 2: Em alguns órgãos públicos municipais (nas unidades de saúde, p.ex.), há um cartaz destacando que DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO É CRIME (Código Penal, art. 331), intimidando o cidadão. Isso é um direito do servidor. Porém, não há o outro lado: um cartaz dizendo O DIREITO DO CIDADÃO. Cfe. Art. 37 da CF/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e EFICIÊNCIA"! Assim, pede-se a INFORMAÇÃO: Por qual razão não há, ao lado do cartaz de DESACATO, um outro cartaz dizendo do DIREITO DO CIDADÃO À PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO EFICIENTE?

: 28/06/2018 23h13
: Pedido de Acesso à Informação
: Plenário
: 20180628231347
: Aceito

Respostas

1

: esv
: 29/06/2018 09h47
: Aceito

Esta casa não possui tal tipo de cartaz, e qualquer outra manifestação, quanto a disposição de cartazes em unidades de saúde, deverá ser prestada pela administração municipal que é responsável por estes departamentos.

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