recurso à resposta parcial de acesso à informação pública

por Câmara Municipal de Estância Velha última modificação 24/07/2018 10h35

Neste site, em 28/06/2018 23h09, solicita-se "Pedido de Acesso à Informação", conforme "Protocolo: 20180628230953". Porém, a resposta dada contempla apenas o "item I" (o rol de documentos). Não responderam os demais itens. Assim, à exceção do item I, reitero o acesso à informação pública dos demais itens não respondidos: "Artigo 4º da LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL de Estância Velha, Lei Municipal 2.225 de 15/05/2017: determina exoneração dos atuais servidores públicos comissionados e efetivos de Estância Velha, da Prefeitura e Câmara, que se enquadram nessa Lei. Assim, pede-se as seguintes INFORMAÇÕES: [...] II) Além da Lei, ocorreu alguma forma de ciência (ou comunicação) pessoal do servidor (por exemplo: teve que assinar previamente algum documento para expressar ciência da entrega de tal documentação)? III) Quantos servidores apresentaram documentação? IV) Qual foi o total de documentos entregues pelos servidores? V) Se ocorreram exonerações, em quais cargos e quantos em cada?". Obs.: As repostas aos pedidos amparados na LAI (Lei Federal 12527/2011) não dependem da boa vontade do atendente, mas sim do cumprimento de uma norma ordinária (Lei Federal que regulamenta dispositivo constitucional).

: 22/07/2018 12h26
: Pedido de Acesso à Informação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20180722122628
: Aceito

Respostas

1

: esv
: 24/07/2018 10h24
: Pendente

Bom dia Senhor Airton Dirceu Lemmertz,
INFORMAÇÕES:
II) Além da Lei, ocorreu alguma forma de ciência (ou comunicação) pessoal do servidor (por exemplo: teve que assinar previamente algum documento para expressar ciência da entrega de tal documentação)?
È informado o servidor a Lei Municipal 2225/2017, e suas prerrogativas.
 
III) Quantos servidores apresentaram documentação?
todos os servidores desta casa apresentaram as certidões necessárias para constatação da ficha limpa.

IV) Qual foi o total de documentos entregues pelos servidores?
é solicitado as certidões de antecedentes criminais e eleitorais, ou seja 2 certidões.

V) Se ocorreram exonerações, em quais cargos e quantos em cada?.
até o momento nesta casa nenhum servidor foi exonerado por causa desta lei.

2

: esv
: 24/07/2018 10h35
: Aceito

Bom dia Senhor Airton Dirceu Lemmertz,
INFORMAÇÕES:
II) Além da Lei, ocorreu alguma forma de ciência (ou comunicação) pessoal do servidor (por exemplo: teve que assinar previamente algum documento para expressar ciência da entrega de tal documentação)?
È informado o servidor a Lei Municipal 2225/2017, e suas prerrogativas.
 
III) Quantos servidores apresentaram documentação?
todos os servidores desta casa apresentaram as certidões necessárias para constatação da ficha limpa.

IV) Qual foi o total de documentos entregues pelos servidores?
é solicitado as certidões de antecedentes criminais e eleitorais, ou seja 2 certidões.

V) Se ocorreram exonerações, em quais cargos e quantos em cada?.
até o momento nesta casa nenhum servidor foi exonerado por causa desta lei.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento