Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 21/10/2015 11h27
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI LAI ESTÂNCIA VELHA (PL 091/2015 - VEREADOR CARLITO BORGES)

LAI LOCAL

Dispõe sobre o acesso à informação  previsto  no inciso

                                     XXXIII , do caput do art. 5˚ ,  inciso  II, do § 3˚ , do art.

                                     37 e  §2˚ do art. 216 da Constituição Federal.

 

 

                       

                                   O Prefeito Municipal  de Estância Velha RS.

                                   Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                   Art. 1˚  Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o  acesso às informações  da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art 5˚ , no inciso II do § 3˚ , do art.37 e no § 2˚ do art. 216 da Constituição Federal , em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527 de 18 de novembro de 2011.

 

                                   Art. 2˚ Os órgãos da administração direta, do Poder Executivo e Poder Legislativo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem  de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições  desta Lei.

 

                                   Parágrafo único . Fica subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções  , termo de parceria, convênios , acordo,  ajustes e outros instrumentos congêneres.

 

 

                                   Art. 3˚  O acesso à informação disciplinado  nesta Lei  não se aplica:

 

                                   I – às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle ,  regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;

 

                                   II – às hipóteses de sigilo previstas na legislação , como fiscal , bancária , comercial, profissional , industrial e segredo de justiça.

 

                                   Art. 4˚  A administração pública  poderá criar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC .

 

                                   Parágrafo único :Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:

 

                                    I- disponibilizar atendimento presencial ao público;

                                II -receber, autuar e processar, para respostas , os pedidos de acesso às informações;

                                III- orientar o interessado ,  quanto ao seu pedido, o trâmite , o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico oficial do Poder Público.

                                   IV-zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;

                                   V- elaborar relatório mensal dos atendimentos.

 

                                   Art 5˚ Qualquer interessado, devidamente identificado , poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente,  nos sites oficiais e ,  na impossibilidade de utilização desse meio , apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC .

 

                                   § 1˚ O pedido de acesso à informação deverá conter:

 

I-             nome do Requerente;

II-            número de documento de identificação válido;

III-           especificação, de forma clara e precisa,da informação requerida;

IV-          endereço físico  ou eletrônico do Requerente, para recebimento de comunicações ou resposta requerida.

 

 

§2˚  Não serão atendidos  pedidos de acesso à informação:

 

I-genéricos;

II- informações que já constam nos sites oficiais .

 

                               Art. 6˚ As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo de , até, 15 dias.

 

                                   § 1˚ Não sendo possível o fornecimento da informação o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC deverá:

 

                                   I apresentar ao requerente as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial.

 

                                   § 2˚ Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será  informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação , desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento direto  , salvo se o requerente declarar  não dispor de meios para realizar por si  mesmo, tais procedimentos.

 

                                   Art 7˚ A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança  do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados , tais como reprodução de documentos e postagem.

 

                                   § 1˚ Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita faze-lo sem prejuízo  do sustento próprio ou da família , declarada nos termos da Lei Federal  n. 7.115 de 29 de agosto de 1983.

 

                                   § 2˚ Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento , com autenticação , poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.

 

                                   Art.8˚ As informações de interesse público serão disponibilizadas no sitio eletrônico oficial , os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverá atender , entre outros os seguinte requisitos:

 

                                   I –conter formulário para requerimento de acesso a informação;

                                   II – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação , de forma objetiva , transparente , clara  e em linguagem de fácil compreensão;

 

                                  III  garantir  a autenticidade e a integridade das informações disponíveis  para acesso;

 

                                     IV -  manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

                                       V-   indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviços de Informação ao Cidadão – SIC e

                                    

                                      VI  adotar as medidas necessárias para garantir a  acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.

 

                                     Parágrafo único. È dever dos órgãos e entidades municipais promover , independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

 

                                   Art. 9˚ Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico oficial , as seguintes informações de interesse público:

 

                                   I – estrutura organizacional  na forma que dispõe a legislação municipal, competências, endereço  e telefones da unidades da administração pública , horário de atendimento ao público;

 

                                   II –   programas , projetos, ações , obras , atividades, com a indicação da Secretaria responsável, principais metas e resultados, e , quando existentes indicadores de resultado e impactos;

                       

III-           receita orçamentária arrecadada;

IV-          repasses ou transferências de recursos financeiros;

                                V -   execução orçamentária  e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;

                                   VI -     licitações realizadas e em andamento , com editais , anexos e resultados , além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

                                   VII-    valores gastos com despesas de pessoal , bem como a despesa  em horas extras , por secretaria , e o valor percebido identificando o servidor , publicação deverá ser trimestralmente disponibilizada no site.

 

                                   Art. 10 – No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão , no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

 

                                   § 1˚ O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC , que o encaminhará à autoridade que  exarou a decisão impugnada , devendo se manifestar no prazo de dez dias.

 

                                   Art.11 A Secretaria Municipal de Administração, desenvolverá atividades para:

 

                                   I – promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de  acesso à informação;

                                   II -  treinamento dos agentes públicos e , no que couber , a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos , no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à  transparência na administração pública;

                                   III – monitoramento dos prazo e procedimentos de acesso à informação;

                                   IV – definição do formulário padrão , disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará a disposição na internet e no serviço de informação ao Cidadão – SIC.

 

                                   Art 12-  Na aplicação desta Lei , serão observadas as questões sobre classificação de informações  secretas, sigilosas e reservadas , o acesso a informações pessoais ,, a responsabilidade sobre o acesso e divulgações  de informações e as disposições do Decreto Federal n. 7.724 de 16 de maio de 2012.

 

                                   Art 13- .Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.