Contas do Executivo - Controle Externo

por Douglas — publicado 01/04/2016 13h15, última modificação 08/04/2019 12h22
É atribuído ao Poder Legislativo a competência, entre outras, de fiscalizar os atos administrativos e políticos emanados do Executivo, sendo a Câmara de Vereadores, no âmbito local, responsável por julgar as Contas do Prefeito após a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.

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